3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

 


Em 29 de dezembro de 1986.

Presidida pelos Srs. Brochado da Rocha – Presidente, Teresinha Chaise – 1ª Vice-Presidente e Luiz Braz – 2º Vice-Presidente.

Secretariada pelos Srs. Gladis Mantelli – 1ª Secretária e Frederico Barbosa – 2ª Secretário.

Às 14h, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência e solicita à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Não havendo “quorum” para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h10min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Aranha Filho que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

 

O SR. ARANHA FILHO: (Lê.)

“Protesto de um inocente

 

Fazei-me justiça, Senhor, pois andei na

integridade,

e no Senhor confiei, sem hesitações.

Ponde-me à prova, Senhor, e experimentai-me;

passai pelo crisol as minhas entranhas

e o meu coração;

porque a vossa benevolência está sempre ante

os meus olhos,

e caminho segundo a vossa fidelidade.

Não tomo assento com homens falsos,

nem me associo aos hipócritas.

Detesto o colóquio dos malignos,

e entre os malvados não me assento.”

 

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1.ª Secretária procederá à leitura das Atas das 2ª Sessão Ordinária, 4ª, 5ª e 6ª Extraordinárias da 9ª Sessão Legislativa Extraordinária.

 

(A Sra. 1ª Secretária lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Gostaria de saber se, havendo nova Convocação Extraordinária da Casa, os Projetos que já correram Pauta deverão correr novamente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1.ª Secretária e o Diretor Legislativo dizem que não. E eu acrescento: o período extraordinário deverá adotar os preceitos do Regimento Interno. Fundamentado nestes preceitos, o Presidente acolhe o parecer da Sra. 1ª Secretária e informa que não necessitam correr Pauta os Projetos que já correram.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições apresentadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Isaac Ainhorn (02), Jaques Machado (01) e Raul Casa (02).

É só, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça verificação de “quorum”.

 

(A Sra. Secretária procede à verificação de “quorum”.)

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos, a seguir, à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2670 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 12/86, que isenta do pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências. Com Emendas de nºs 1 e 2.

PARECER

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação do Projeto com as Emendas de nºs1 e 2.

 

Of. n.º 709/GP

 

Paço dos Açorianos, 11 de dezembro de 1986.

 

Solicitando se digne submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, estou encaminhando a Vossa Excelência seis Projetos de Lei que caracterizam um processo de reforma tributária na esfera municipal, que teve início com as Leis de Anistia Fiscal, de Regularização de Imóveis e Loteamentos Irregulares ou Clandestinos.

As proposições, muito embora fosse intenção do Executivo que tivessem amplitude global, circunscrevem-se à área do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, porque, lamentavelmente, as alterações previstas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ficaram inviabilizadas. O Governo Federal, ao responder a “Carta de Salvador” subscrita pelos Prefeitos das Capitais, comprometeu-se, pública e expressamente, a ampliar a lista de serviços passíveis de incidência do ISSQN. Assim, enviaria ao Congresso Nacional, até 05.12.86, Projeto de Lei com vistas a eliminar graves omissões da atual lista de serviços, envelhecida pela vigência de duas décadas.

Cabe assimilar que o Projeto elaborado pela Comissão Interministerial, designada pela Portaria n.º 113, de 08 de setembro de 1986, da Secretaria de Planejamento – SEPLAN, foi, na íntegra, aprovado pelos representantes de todas as Capitais. O mesmo apresenta nova lista do ISSQN ampliando de 67 para 94 os serviços tributáveis e é acompanhado de sugestões que aperfeiçoam a legislação respectiva, adaptando-a à atual realidade econômica do País.

O Executivo Federal, no entanto, em total discordância com o que publicamente prometera, não enviou o Projeto para o Congresso Nacional. A omissão prejudica, substancialmente, os municípios, porquanto, com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, a matéria somente será examinada a partir de 1988, com vigência, se aprovada nesse exercício, em 1989 apenas.

O comportamento do Governo Federal impede modificações relevantes no ISSQN, visto que a sua legislação é determinada pela listagem taxativa, composta de 67 serviços, hoje não mais representativa do universo existente.

Assim, os Projetos configuram reforma tributária na área do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Desse modo, atualiza-se a legislação, assegurando-se maior agilidade nos procedimentos administrativos e restringindo-se significativamente a evasão fiscal. Por fim, melhor definirá parâmetros claros para a política de isenção no Município.

Contando com o favorável pronunciamento dessa Edilidade, aproveito a oportunidade para enviar a Vossa Excelência e a seus nobres Pares meus respeitosos cumprimentos.

 

(a)  Alceu Collares, Prefeito.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado concede isenção para os imóveis cedidos ao Município com a finalidade de implantação de equipamentos de lazer e cultura e aproveitamento em atividades agrícolas.

Muitas são as áreas da Cidade que, embora situadas em regiões de grande concentração urbana, não vêm sendo utilizadas economicamente por seus proprietários. O Município, se quisesse adquirir essas áreas, teria de realizar vultosos investimentos, para as quais não há respaldo financeiro, ante à condição de marginalidade a que foram relegados os municípios brasileiros.

A isenção trará benefícios para ambas as partes. De um lado, o contribuinte fica isento da respectiva obrigação tributária; de outro, o Executivo implanta, a menor custo, equipamentos urbanos, permitindo que a Cidade ganhe mais áreas para lazer e cultura e incentive a produção agrícola.

A Cidade cresceu desordenadamente, impondo-se ao Governo (Legislativo e Executivo) agilizar medidas que façam frente a relevantes questões sociais. Desse modo procura-se criar condições para que o Município viabilize o suprimento dessas carências e implante lotes comunitários.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

Isenta do pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

 

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo os imóveis cedidos ao Município de Porto Alegre para a instalação de equipamentos de lazer e cultura ou atividades agrícolas.

§ 1º - As condições e prazo de duração da cedência serão estabelecidos, em cada caso, no próprio contrato.

§ 2º - A aceitação da cedência ficará a juízo do Município.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

EMENDA N.º 1

 

a)   Modifica redação do parágrafo 1º do artigo 1º, como segue:

“Art. 1º - ...

§ 1º - As condições e prazo de duração da cedência serão estabelecidos em cada caso, no próprio contrato, obedecidas as disposições da lei regulamentadora”.

b)   Cria um artigo de ordem n.º 2, renumerando-se os demais, com a redação seguinte:

“Art. 2º - O Executivo enviará à Câmara Municipal, nos 60 (sessenta) dias posteriores à publicação da presente Lei, projeto de lei regulamentador das cedências a que se refere o parágrafo 1º do art. 1º desta Lei”.

 

JUSTIFICATIVA

 

Este projeto é de fato inovador e positivo, pois cria uma forma singular de utilização para fim público de terrenos particulares, a partir da “cedência” por parte de seu proprietário ao Município. Como toda a inovação, contudo, vem muito fluída e frouxa, deixando totalmente em aberto sua regulamentação. Será gratuita ou onerosa? Criará direito de indenização por benfeitorias ou não? O particular ficará com os equipamentos instalados em seu terreno, eventualmente, ao final da cedência? Terá participação nos lucros de uma eventual exploração agrícola comunitária? Tais dúvidas não podem ser resolvidas apenas no caso a caso que o texto original propõe. É necessário que uma regulamentação geral dê as linhas mestras para tal prática, criativa, sem dúvida, do ponto de vista jurídico.

 

Sala das Sessões, 22 de dezembro 1986.

 

Antonio Hohlfeldt

 

EMENDA N.º 2

 

Cria um artigo de ordem n.º 3, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 3º - Também ficam isentas do pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo, todas as entidades de fins filantrópicos que comprovadamente prestam assistência e atendimento totalmente gratuito a menores carentes, à velhice desamparada e excepcionais carentes.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A finalidade da presente Emenda visa a dar uma maior abrangência de cunho social ao Projeto, tendo em vista o mesmo ser um projeto inovador e altamente positivo para a nossa comunidade, com vistas à utilização de terrenos particulares para fins público.

A isenção destes tributos reverterá automaticamente para as entidades que prestam tal assistência totalmente gratuita, aumentando com isso a qualidade de seus serviços e dando-lhes melhores condições financeiras para gerir seus custos.

 

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1986.

 

Auro Campani

 

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA EXAMINAR O PROC. 2670/86 – PLCE 12/86, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PARECER

 

Vem a este Relator, para Parecer, o Proc. n.º 2670/86 – PLCE n.º 12/86, que isenta do pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

Além do aspecto social e cultural, achamos o Projeto altamente inovador e positivo, pois o mesmo visa, no que se refere ao caráter financeiro, a implantar no Município novos equipamentos urbanos, aumentando, com isso, e a baixos custos, as áreas de lazer e cultura da nossa Cidade e, principalmente, incentivando a produção agrícola com pouquíssimos investimentos.

Somos pela aprovação, juntamente com as Emendas de nºs 01 e 02, em anexo.

 

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1986.

 

(a)    Auro Campani – Relator

 

Aprovado pela Comissão em 22.12.86.

Lauro Hagemann – Presidente, Antonio Hohlfeldt – Vice-Presidente, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Werner Becker e Raul Casa.

 

EMENDA DE LÍDER – Nº 03

 

Dá nova redação ao “caput” do art. 1º e acrescenta parágrafo, que passa a ser o 1º, renumerando-se os demais.

“Art. 1º - Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo os imóveis cedidos ao Município de Porto Alegre com instalação de equipamentos de lazer e cultura, mantidos pelo proprietário sem ônus para o Município ou destinados a atividades agrícolas.

§ 1º - A isenção atinge os imóveis na proporção da área cedida nas condições propostas no “caput” do presente artigo”.

 

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 1986.

 

Ignácio Neis

 

EMENDA DE LÍDER – N.º 4

 

Acrescente-se parágrafo terceiro ao art. 1º com a seguinte redação;

“§ 3º - A isenção a que se refere o ‘caput’ deste artigo incide, apenas, sobre a parte efetivamente utilizada do imóvel”.

 

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 1986.

 

Cleom Guatimozim

 

COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA EXAMINAR O PROC. 2670/86 – PLCE 12/86, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PARECER À EMENDA DE LÍDER

 

Vem a este Relator, para Parecer, as Emendas de Líder nºs 03 e 04, referentes ao Proc. n.º 2670/86, o qual isenta do pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

As referidas Emendas são legais e regimentais, sendo a de n.º 04, inclusive, uma Emenda que vem aprimorar o Projeto original, o qual é altamente inovador e positivo.

Somos pela tramitação.

 

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 1986.

 

(a)    Ver. Auro Campani – Relator.

 

Aprovado pela Comissão em 29/12/86.

Lauro Hagemann (Presidente), Raul Casa, Gladis Mantelli, Antonio Hohlfeldt (contra – a Emenda n.º 4 já está contemplada pela Emenda n.º 1), Hermes Dutra (contra) e Werner Becker.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Rafael Santos que, devido às suas condições de saúde, pode usar a sua tribuna.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª por permitir que eu fale de minha própria tribuna.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei, olhado assim, à primeira vista, nos parece altamente válido e que traria benefício indiscutível ao Município, já que as áreas cedidas seriam para usar equipamento de lazer e cultura ou aproveitamento em atividades agrícolas. Mas o Projeto de Lei é extremamente simples e me leva a pensar sobre alguns aspectos que precisam ser examinados. Por exemplo, diz o Sr. Prefeito Municipal na Justificativa: “...Muitas são as áreas da Cidade que, embora situadas em regiões de grande concentração urbana, não vêm sendo utilizadas economicamente por seus proprietários.” É altamente negativo para a Cidade que essas áreas se encontrem vazias, dentro do perímetro urbano, porque são áreas que têm todo o serviço público à sua disposição. Se nelas fosse construído haveria um retorno ao Município de valores expressivos e Imposto Predial. Na realidade, estão abandonadas, muitas delas servindo de depósito de lixo, e não trazem nenhum benefício para a Cidade. Este Projeto de Lei, a meu ver, vai estimular a que os proprietários dessas grandes áreas não construam e deixem para valorizar, como vêm deixando, em troca de uma cedência ao Município. Vamos citar o caso típico dessas áreas da Maguefa. A Maguefa cede as áreas ao Município, coloca umas goleirinhas de futebol – e virou área de lazer – e não vai pagar mais imposto nem taxa de lixo, quando, na realidade, o único beneficiado não vai ser o Município, mas a Maguefa. Junto à Carlos Gomes, ocorre a mesma coisa com diversas áreas. Acho que o que o Município tem que fazer para resolver esse problema que o Sr. Prefeito menciona na Justificativa – a existência de grandes concentrações urbanas de áreas vazias – é apresentar um projeto de lei que vá aumentando o imposto territorial daquelas áreas que não são dedicadas à construção, estando em áreas urbanas, porque o que está ocorrendo é que os grandes proprietários de áreas em Porto Alegre não as querem lotear. Preferem guardá-las, aguardando uma valorização, e vão vendendo devagarinho, para especulação financeira. Este Projeto de Lei, como o outro que vamos votar, tem o sentido de auxiliar os grandes proprietários de áreas de terras nas especulações financeiras. Os únicos beneficiados com este Projeto de Lei são os grandes proprietários de terras de Porto Alegre, que terão uma fórmula muito singela de fugir ao IPTU e à taxa de lixo.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não acredito, sinceramente, nobre Ver. Rafael Santos, que isto possa acontecer, uma vez que, levando-se em conta o teor do Projeto, observa-se a preocupação que teve o Executivo no sentido de preservar, exatamente, todas as condições para se manter a cedência da área. Diz o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar o seguinte: “As condições e prazo de duração da cedência serão estabelecidos, em cada caso, no próprio contrato”. Evidentemente que o Executivo não permitirá que o especulador imobiliário vá se valer de meros artifícios para fugir do IPTU. Eu entendo, nobre Vereador, que o Executivo estará aparelhado das condições que eles estabeleceram - receber áreas em cedência -, não permitindo, exatamente, que se estimule, com isto, dentro da nossa Cidade, a especulação imobiliária.

 

O SR. RAFAEL DOS SANTOS: Eu recebo o aparte de V. Ex.ª como um esforço no sentido de justificar o Projeto de Lei, porque exatamente este § 1º é extremamente vago: “As condições e prazos de duração da cedência serão estabelecidos (...) no próprio contrato”. Não há nenhuma forma que estabeleça o tipo de contrato que vai ser feito. Isto até procura ser melhorado pelas Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece que deve haver uma lei regulamentadora do contrato, e seria uma maneira de melhorar a situação. Mas, agora, faço uma pergunta: quem senão as grandes imobiliárias, quem senão as grandes empresas de loteamento são detentoras de grandes áreas vazias de Porto Alegre? Os edifícios, as pessoas físicas, se tiverem algum direito, não devem interessar ao Município. Na quadra onde moro, há dois ou três terrenos que até gostaria muito que fossem limpos e colocados serviços neles. Mas é evidente que não vão interessar ao Município, porque são terrenos de 12m de frente por 30m de fundos. Agora, qual é o terreno em que podem ser colocados áreas de lazer, campo de futebol, quadra de basquete? São áreas grandes e estão todas nas mãos de imobiliárias ou de grandes loteadores, e esses vão ser os grandes beneficiados.

Portanto, acho que o Município tem que estimular é a construção nessas áreas e não oferecer uma forma de a pessoa não construir. Ela cederia para o Município por dois, três anos e ficaria aguardando a especulação imobiliária. De maneira que a idéia em si é boa, porém a maneira como está sendo feita somente irá beneficiar as grandes imobiliárias e os grandes loteadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhamos contrariamente às pretensões propostas pelo Prefeito Municipal. O texto do Projeto é muito abrangente. Imaginem, apenas para exemplificar, o que diz seu art. 1º: “Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo os imóveis cedidos ao Município de Porto Alegre para a instalação de equipamentos de lazer e cultura e outras atividades agrícolas”.

Imaginem que as Máquinas Condor resolvam ceder à Prefeitura, para implantação de campos de futebol, aquelas áreas milionárias localizadas ao longo da Av. Senador Tarso Dutra, e ali sejam implantadas umas goleiras a fim de se organizar umas peladinhas. Muito bem! Isto significa para o Município a retirada do IPTU daquelas áreas. E o que acontece, Ver. Valdomiro Vaz Franco? A população, o morador da Vila Bom Jesus, cujas ruas estão cheias de buracos, pagam o imposto, e as Máquinas Condor ficarão isentas. E o mais grave ainda é que, além de ficarem isentas do imposto predial, a valorização, a especulação imobiliária continua. Os terrenos terão majoração no seu valor, ao passo que aquelas moradias, lá na Vila Bom Jesus, por exemplo, continuarão pagando os impostos, e as Máquinas Condor ficarão isentas.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou grato a V. Ex.ª, que me concede o aparte, e entendo que V. Ex.ª, nesta oportunidade, deveria estar mais sensível ao problema. Primeiro, os vazios urbanos, os verdadeiros latifúndios urbanos não o são por causa e obra do Município, nem do Executivo, nem do Legislativo. Por esta razão, nós nos defrontamos com esse fato concreto dos vazios urbanos e procuramos, através desse Projeto de Lei – o Executivo procurou -, exatamente, o uso desses espaços, fugindo à incidência do IPTU, criando essa isenção, trazendo algumas alternativas de alcance social para a população, tais como campo de futebol e outras áreas de lazer. Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, o aparte de V. Ex.ª empobrece o meu pronunciamento na tarde de hoje. Não trouxe nenhuma contribuição objetiva. O que a Prefeitura vai atingir com este Projeto é a tutela oficial da especulação imobiliária, protegendo as grandes reservas de área que ainda estão à espera de uma alta no mercado e à espera de decisões na justiça em função de usucapião.

Na verdade, este Projeto não traz benefício nenhum à Cidade. De sã consciência, vejo o Ver. Adão Eliseu, ungido pelo voto popular das camadas sofridas do Bairro Partenon, vejo o Ver. Elói Guimarães, lutador da nossa Vila Floresta, onde a sua população paga tributo elevado, vejo, aqui, o Ver. Ennio Terra, lutador incansável do Partenon, cujas ruas estão destruídas, mas a população continua pagando imposto e vai pagar mais caro, se esta Casa não derrubar este Projeto. Agora, beneficiar áreas como a da Maguefa, Máquinas Condor e outras empresas que têm áreas enormes em pleno coração da Cidade sob o pretexto de colocar uma goleira?! Daqui a pouco mais, vou verificar, pois são até capazes de fornecer essas áreas para desenvolver lá, bem no fundo da área, no último quarteirão dos cem quarteirões que constituem a área, o início de plantação agrícola, uma hortinha, e aí a área toda fica isenta. Esse Projeto é danoso ao Município, não contribui em nada. O Prefeito novamente se equivocou. Como dispensar grandes áreas desta Cidade do imposto predial? Esse Projeto tem fotografia, tem mapa da Cidade. Esqueceram de colocar “conforme áreas anexas”. Tem direção. Não vai proteger, Ver. Adão Eliseu, aquelas famílias que votaram em V. Ex.ª e que têm terreno pequenininho, ali no Partenon, onde, no fundo, ainda há a casa do filho, da nora, do genro. Não vai proteger não, Ver. Jorge Goularte, a nossa Vila Bom Jesus. Lá nem praça tem! Só dá para colocar a casa do morador e todo o mundo paga o imposto predial. Deveriam ter colocado, neste Projeto, o anexo que faltou, o mapa da mina. Não é nem mais o mapa dos terrenos, das grandes áreas. É o mapa da mina.

Eu começo a duvidar, seriamente, dos assessores do Prefeito Municipal. Mandar um projeto como este é inconcebível, nos termos em que está proposto.

 

O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª integra um partido que está se caracterizando por um elitismo, vamos dizer assim, fora do normal. V. Ex.ª, se tiver tempo para ler, meditar e pensar em torno da proposta contida no Projeto, verá, constatará que o Projeto melhora, cria condições de área de lazer para os pobres, porque quem não é pobre, quem não é carente, quem não mora nas vilas tem a sua associação, tem a sua sociedade, seu clube para participar. Agora, o pobre, o trabalhador é que precisa desses lugares. O Prefeito propõe isso: criar áreas de lazer. Para quem? Para o filhinho do Vereador? É claro que não. Parece que V. Ex.ª está equivocado.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Adão Eliseu, como o governo modifica as pessoas! Ou V. Ex.ª não se fez entender ou o Projeto do Prefeito de V. Ex.ª, realmente, é perfeitamente entendível. Eu entendi o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, esgotou-se o tempo de V. Ex.ª. V. Ex.ª passa a falar no tempo do Ver. Mendes Ribeiro.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Ex.ª se há outros inscritos antes do Ver. Mendes Ribeiro.

 

O SR. PRESIDENTE: Por ordem, darei as inscrições para que o Plenário fique ciente: estão inscritos os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Nei Lima, Mendes Ribeiro.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vou ceder o meu tempo, embora esteja pobre o pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, mas há número, realmente, para ver se, neste meio tempo, ele melhora.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Mendes Ribeiro, Deputado eleito para a Assembléia Legislativa, cuja presença muito nos honra, pela cessão de seu tempo. Agradeço aos Vereadores que permitiram que eu pudesse falar, antecipando os seus pronunciamentos, e agradeço, por derradeiro, ao Ver. Isaac Ainhorn pela sua manifestação. Talvez S. Ex.ª tenha razão. O meu pronunciamento não é um belo, um rico pronunciamento, mas pode ser – isto eu afirmo – mais bem intencionado e mais nobre do que o Projeto que estamos discutindo. Disto eu não tenho dúvidas. Eu começo a ver aquelas duas fileiras de tribunas integradas pelo PDT com uma certa tristeza, tristeza para quem conheceu, assistiu, viveu como eu a eloqüência e o discernimento do Ver. Elói Guimarães, nesta tribuna, combatendo como líder da oposição nesta Casa, de extraordinária atuação. Hoje, está reduzido apenas a um companheiro do Prefeito e sofrendo na carne os desacertos dos Projetos. Tem que, ao lado do Ver. Adão Eliseu, dizer o “sim” ao Prefeito, nem que isso esteja prejudicando a população. Não se pode negar que ali, Ver. Adão Eliseu, no Jóquei Clube de Porto Alegre, há uma área da Prefeitura cercada pelo próprio Jóquei Clube. E o Prefeito não se lembrou de retirar a cerca e usar para os pobres praticarem esportes! Bastava apenas retirar a cerca que o Jóquei Clube, clandestinamente, colocou e instalar cinco ou seis campos de futebol para os pobres praticarem esportes. Ao invés disso, o Prefeito procurou fazer o quê? Isentar as grandes áreas sob o manto da prática do esporte, quando essas áreas estão aí e são da Prefeitura. Ali, Ver. Adão Eliseu, próximo à Avenida do Jardim Sabará e ao córrego que há ali, existem áreas que podem ser usadas para a prática de esportes. O Prefeito não lembrou dessas áreas. Agora quer isentar, e isso é grave.

 

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, vou lembrar apenas dois aspectos que não foram, ainda enfocados. Cito a preocupação de se criarem áreas de esporte. A Prefeitura tem mais de cem áreas reservadas para área verde, onde podem ser implantados campos de esporte.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Fala o ex-Secretário da SMEC, que conhece as áreas.

 

O Sr. Rafael Santos: Essas áreas não foram ainda urbanizadas por falta de recursos. Então, se a Prefeitura tem recursos, que use esses recursos para suas áreas. É um aspecto. Segundo: este Projeto de Lei é tão interessante para os grandes loteadores, que há um aspecto para o qual V. Ex.ª ainda não tinha atentado. É que eles entregam para a Prefeitura, e esta, então, vai cuidar para que não haja invasão. A Prefeitura faz a guarda dos terrenos. Então, esses dois aspectos eu acho importantes.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Já valeu a contribuição. A este aparte eu quero ver a manifestação do PDT, que tem sido zeloso, guardião dos interesses do povo. Entregar, isentar do imposto grandes áreas e cuidar as áreas para os particulares...

 

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, vou pedir que V. Ex.ª veja que a intenção pode ter sido a melhor. Não há como negar a boa vontade que se pretende ter para com este Projeto e para com a própria administração do Prefeito. Ela é inegável de nossa parte. Mas este Projeto, realmente, tem alguns pecadinhos que, acredito, podem ser perfeitamente saneados. Estou acreditando, até, que esta instalação de equipamentos seria por conta do proprietário da área. Mas vejo que não. Agora vem uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que poderia ajudar a melhorar este Projeto, que deve ser analisado e que deve ser discutido como estamos fazendo. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt diz que “as condições e prazo de duração da cedência serão estabelecidos em cada caso, no próprio contrato, obedecidas as disposição da lei regulamentadora”. Vejam bem que é um avanço. Nós devemos também colocar do lado da intenção do Sr. Prefeito como uma coisa que vai complementar esta Lei. Agora, as objeções levantadas neste Plenário por parte do Ver. Rafael Santos e de V. Ex.ª são formuladas de modo a nos trazer, no mínimo, dúvidas sobre as probabilidades de acerto deste Projeto.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejam V.Ex.as uma coisa: a Administração Municipal irá beneficiar aqueles que não mantêm seus terrenos de acordo com o disposto no Código de Postura, pois, quando pensávamos que a Prefeitura utilizaria as áreas que não fossem limpas por seus proprietários para uso da comunidade, a Prefeitura fez o inverso: isenta de pagamento e vai fazer a limpeza da área. Este é um dado para V. Ex.ª levar em consideração da tribuna, pois isso sempre foi uma preocupação deste Vereador durante todo o tempo em que exerceu a vereança: os terrenos baldios de Porto Alegre, que deveriam ser cercados e limpos pelos proprietários, mesmo não recebendo intimação da Prefeitura. Agora, o que está acontecendo é o inverso: o proprietário está sendo protegido. Sou grato.

 

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Tenho ouvido, principalmente, nos apartes dados por V. Ex.ª, como mudaram de posição, de ontem para hoje, certos Vereadores que antes posicionavam-se, juntamente com outros Vereadores ferrenhos, contra tudo aquilo que o Prefeito mandava. Hoje estão mancomunados e de mãos dadas. Mas me inscrevi para dizer da tribuna o que sinto sobre a posição desses iluminados defensores da comunidade.

 

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, ouço o pronunciamento de V. Ex.ª, ao qual foram dados inúmeros apartes que eu considero relevantes. Não sei, Ver. Clóvis Brum, o que se passa com a Assessoria Jurídica e Assessoria Política, que elaboram um projetinho extremamente pobre como este, mas que dá margem às mais variadas interpretações, alusões e especulações. É um projeto que não permite, inclusive, nem discussão. É um projeto tão vago, que esta Casa chega ao ponto, para lhe dar algum sentido ou direção, de apresentar várias emendas. Este é o segundo ou terceiro projeto do Executivo que chega a esta Casa somente com um suporte de intenções não-evidenciadas. Então, cabe aos Vereadores fazer adendos, pôr emendas, e, ainda assim, ficam os projetos à mercê das possibilidades de serem emendados, pois há subjetividade na formulação de um projeto. Não estamos aprovando um projeto. Estamos aprovando intenções genéricas, de muito boa vontade, propostas, mas que não se especificam neste Projeto. Então, ficam o Ver. Antonio Hohlfeldt e outros esforçando-se em cima de emendas, tentando dar direção ao Projeto. Esta Casa, mais uma vez, diante deste Projeto, não tem o que fazer. Um projeto desta natureza não tem sequer condições de ser colocado em urgência, a não ser que seja para justificar a ausência de objetivos no Projeto. Um projeto pobre como esse não enseja senão que se diga que assim não se votam projetos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Ver. Clóvis Brum, quero informar que V. Ex.ª está falando em tempo cedido pelo Ver. Aranha Filho.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Aranha Filho. Devo dizer sobre este Projeto, com toda a sinceridade, que é um projeto analisado. Há questões levantadas pelo Ver. Mendes Ribeiro no sentido de que a Prefeitura deveria utilizar áreas que estão hoje abandonadas pelos seus proprietários para recreação, sem qualquer isenção. O Ver. Rafael Santos lembra que mais de cem áreas verdes estão à disposição da Prefeitura para áreas de lazer e que a Prefeitura nada agilizou neste sentido. O Ver. André Forster lembra a pobreza de criatividade da assessoria do Sr. Prefeito ao formular um projeto tão malfeito. Diria o seguinte: será que era necessário – vamos examinar com toda a isenção possível, sem paixões – será que a Câmara, pagando sessões extraordinárias aos seus Vereadores, com despesas de toda a ordem, deveria, realmente, ser convocada pelo Prefeito para votar este Projeto? Será que há tanta urgência em se dispensar as grandes áreas do imposto predial com tanta despesa para o erário? Câmara reunida extraordinariamente, convocada pelo Prefeito, pagando “jettons” extraordinários aos Vereadores para votar este Projeto, Ver. Isaac? Onde está a urgência, onde está a necessidade social do Projeto? Eu não vejo, sinceramente, riqueza, nem de urgência nem de necessidade, nem do ponto de vista do interesse social ao público da população! Convocar a Câmara extraordinariamente para votar uma isenção social para as grandes áreas que mantêm os seus estoques de terra à disposição da especulação imobiliária? Sinceramente, alguma coisa está andando mal. Eu não acredito, de sã consciência, que o Prefeito Collares, com a experiência parlamentar que tem, com o passado de luta que tem, possa convocar a Câmara em sessão extraordinária para apresentar projetos como este!

 

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez nossa convocação se justifique não digo pela urgência dos projetos, mas até por uma dívida que temos com a comunidade, pois, em boa parte do tempo de 1986, muitos Vereadores que aqui estão não passaram pela Câmara, alegando campanha eleitoral, e outros simplesmente não apareceram. Acho que V. Ex.ª, com seu alto espírito natalino, deveria solicitar ao Sr. Presidente envio do seu “jetton” ao MAPA ou aos velhos do Asilo Padre Cacique. V. Ex.ª deveria fazer isso já que acha que não devemos gastar o dinheiro da Cidade. Eu o acompanharia.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não referi que o Vereador está ganhando indevidamente, mas, sim, que o Projeto não cabe numa convocação extraordinária, causando tanta despesa. Agora pergunto a V. Ex.ª, com toda a serenidade: será que somos nós, os Vereadores, que temos uma dívida social com a população, ou o Prefeito, que passou um ano e não elaborou um projeto sério até agora? Quem está mandando projetos atrasados para esta Casa é o Prefeito Alceu Collares. Estão aí dezessete projetos. Este péssimo Projeto poderia ter sido elaborado no segundo dia de mandato do Prefeito.

 

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª está se contradizendo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Ora, Ora... O Prefeito Alceu Collares movimentado... Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o Ver. Nei Lima que esta Casa esteve em campanha eleitoral. Sim, esteve. Era um processo de convocação do povo, e lá estivemos, porque esta Casa é constituída de políticos. Agora, quem se atrasou e cochilou no cumprimento de suas atribuições não foi esta Casa, mas o Prefeito Alceu Collares, que andou se empenhando na campanha do seu candidato a governador, de vila em vila, de bairro em bairro, fazendo mutirões, e não mandou os projetos em tempo hábil. Por isso, estamos convocados extraordinariamente. Mas, vejam só, eu não quero me desviar do Projeto por duas razões: primeiro, porque os projetos que estão aqui são de origem executiva e, se alguém se atrasou, foi o Executivo, que não mandou em tempo hábil; e segundo, porque o Prefeito se saiu muito mal na eleição, e não gostaria de discutir esses dados. Ficaria constrangido em dizer que o candidato do Prefeito se saiu muito mal em Porto Alegre. O Projeto é ruim. Imaginem um projeto desses dar isenção para a área da Maguefa! Ou a área da Maguefa não pode se enquadrar aqui? Pegue duas goleiras e coloque ali, na área da Padre Cacique, e está dentro da lei do Prefeito Alceu Collares!

 

O Sr. Ignácio Neis: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, o presente Projeto vai diretamente contra o que nós aprovamos aqui, com muito sacrifício, atendendo um apelo especial do Ver. Paulo Sant’Ana para que a comunidade adotasse as praças, já que o Executivo não tinha dinheiro para assumi-las. Temos que incentivar que particulares coloquem à disposição da comunidade suas terras e tudo bem. Que elas assumam as praças e depois analisaremos se é conveniente ou não isentarmos os impostos. Em segundo lugar, quanto ao seu pronunciamento, queria contraditar o aparte do Ver. Isaac Ainhorn. Dizem os grandes oradores Demóstenes, Cícero, que o que convence é o grande discurso. V. Ex.ª já convenceu muitos Vereadores a mudarem o seu voto, no transcorrer de seu pronunciamento, nos apartes que aqui tiveram. Foi bom seu pronunciamento, porque teve o seu objetivo atingido.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Ex.ª.

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa acaba de receber um documento e a Sr.ª Secretária fará a leitura para o Plenário.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Sobre a mesa, Requerimento assinado pelo Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Processo n.º 2670 – que isenta de pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências – adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Srª Presidente, eu quero, inicialmente, concluir o meu pronunciamento. Depois, V. Ex.ª tomará as medidas que entender.

Sinto e antevejo posições equilibradas da Bancada do PDT. Hoje é o adiamento. Não tenho dúvidas, Srª Presidente e Srs. Vereadores, que amanhã será a retirada do Projeto, porque não pode o PDT defender o aumento do IPTU em 250%, num projeto que deve ser votado amanhã ou depois de amanhã, em cima de moradores modestos e isentar as grandes áreas. Acredito que o PDT não pode jogar como está jogando: para uns o aumento de até 250%, para grandes empresários a isenção do IPTU. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos participando de uma convocação extraordinária desta Casa para votar projetos. É evidente que o Ver. Cleom Guatimozim, como Liderança do partido do Governo, tem até obrigação de usar de todos os subterfúgios que lhe permitem o Regimento para buscar a aprovação dos projetos. Respeito esta posição do nobre Líder do PDT, mas entendo que fica muito mal para todos nós adiarmos, postergarmos decisões que devem ser tomadas, porque para isso estamos aqui. E não creio, Ver. Cleom Guatimozim, que mude muito, a essas alturas, a posição de cada um de nós entre votar hoje e votar amanhã. Acho que algumas Bancadas já têm algumas decisões tomadas, enquanto as Bancadas menores têm as suas decisões igualmente tomadas entre seus participantes. Parece que não muda muito qualquer decisão. Agora, preocupa-me que nós estejamos a discutir e a votar projetos que fazem parte de um pacote de medidas – um conjunto de seis projetos – sem sabermos, exatamente, o futuro de outros projetos desse mesmo bloco. E me refiro, especialmente, ao Projeto de Lei Complementar n.º 11 e ao Projeto de Lei Complementar n.º 13, porque esses dois, dos quais são relatores o Ver. Hermes Dutra e eu, são os projetos básicos. Os quatro outros são projetos que complementam as medidas, que são até decorrência das medidas, e nós corremos o risco de rejeitar ou aprovar projetos isolados, que não terão a menor eficácia caso não se tenha já decidido a sorte de dois anteriores. E, daí, das duas uma: ou eles não são aprovados e, de repente, nós vamos aprovar o essencial, ou, ao contrário, eles são aprovados e deverão ser, necessariamente, vetados pelo mesmo Executivo que os enviou à Casa. E, daí, fica a pergunta: como explicar a Convocação Extraordinária de todo esse período e como explicar o fato de termos onerado os cofres públicos com o pagamento do “jetton” extra de todos esses dias? Vejam, portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, que, pessoalmente, para mim não muda nada que se vote hoje, amanhã ou dia 31, mas entendo perigoso, até para a questão de seriedade da Casa, ficarmos adiando uma medida para a qual, de fato, cada Vereador aqui já formou uma opinião e tem uma posição. Neste sentido, encaminho contrariamente ao adiamento desta votação. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão quando diz que se tratam de projetos casados. Vejam, por exemplo, que o motivo único do Requerimento de adiamento por uma Sessão é porque eles concedem isenção. Aí, é quando a ordem dos fatores altera o produto. Nós votaríamos, agora, as isenções e, depois, os impostos. Esse é o motivo principal por que estamos requerendo o adiamento por uma Sessão. Para que se concedam isenções é necessário que os impostos tenham sido votados. São projetos casados e um depende do outro. Houve erro na elaboração da Ordem do Dia, colocando-se primeiro a carreta e depois os bois. Esse é o único motivo que faz com que apresentemos o Requerimento.

Há alguns Vereadores que, além de não quererem dar imposto, ainda querem dar uma isenção dentro desse. Este é motivo pelo qual estou solicitando o adiamento, Vereador.

O Ver. Mendes Ribeiro pergunta numa forma que eu não posso dar um aparte. Por que não podemos isentar se eles já pagam imposto. Dentro do imposto, sem a reavaliação feita, se daria, então, com esta baita polêmica do Plenário, uma isenção. E qual seria a vantagem? Se a idéia é atender equipamentos comunitários, se a Casa entender que não deve dar, que não dê.

Parece, Senhores, quem ouve o Líder do PMDB falar, parece assim que o Prefeito Alceu Collares não fez nada até hoje.

Quero lembrar que a Cidade não entra em recesso e que esta Casa tem obrigação de trabalhar junto com a Cidade. Vieram dois Projetos? Que pena que não vieram 50! Deveriam ter vindo 50 ou 60 e, assim, o douto Plenário faria, naturalmente, a triagem daqueles que interessam à população e deixaria de votar aqueles que não interessam.

A Cidade não está de recesso. A Cidade caminha, se agiganta, se agita, explode. A Casa está de recesso, mas, como os representantes de todos os partidos políticos têm plena consciência do trabalho que devem desenvolver aqui, nesta Casa, em favor do bem público, é claro que a reclamação é mais uma manha política. Nós recebemos como manha política. Não há nenhuma profundidade, nenhuma raiz na reclamação.

Na realidade, Ver. Mendes Ribeiro, todos estão satisfeitos de estarem trabalhando pela Cidade neste recesso. Eu conversei com todos. Com V. Ex.ª também. V. Ex.ª está aborrecido de ter que ir para a Assembléia e deixar aqui uma luta toda em favor da Cidade. V. Ex.ª vai-se engajar numa outra luta. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para encaminhar.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, vejam só como são as coisas! O Ver. Cleom Guatimozim diz que tem que adiar o Projeto porque não pode votar a isenção sem votar o aumento. Então, vejam V. Ex.as, vai aumentar o meu imposto para isentar os grandes proprietários de Porto Alegre. Vou mostrar um dado que chegou agora, da revista “Isto é” que circula hoje: 21% dos terrenos urbanos de Porto Alegre, cerca de 3,6 mil hectares, pertencem a quinze pessoas. Agora, quem é que vai se beneficiar com essa isenção? Será o Ver. Elói Guimarães, que conseguiu uma poupança que lhe possibilitou comprar um terreninho a mais? Nem sei se lhe possibilitou, porque é um homem pobre. Não. Não será. Será um desses quinze aqui. Então, é bom que se esclareça o seguinte: não se é contra a idéia de beneficiar os hortifrutigranjeiros. Ao contrário. O Ver. Rafael Santos foi muito feliz no aparte quando colocou a questão: o problema é que o Projeto, na forma como está, é que, efetivamente, traz as grandes indagações. O Ver. Raul Casa é um grande batalhador dos hortifrutigranjeiros na Capital, mas até ele, no íntimo, tem as dúvidas a respeito da forma como será utilizado. Então, por isso estranho que se queira interromper a discussão, deixar para amanhã, dia 30, quando irão entrar outros projetos polêmicos e teremos que passar alguns para o dia 31. Resultado: não sei como iremos chegar ao dia 1º do ano. Eu admito e aceito. Mas faço uma proposta intermediária: que continuássemos a discussão e mais tarde o Ver. Cleom Guatimozim tentasse o adiamento. De nada adianta adiarmos o assunto. Vamos continuar discutindo, vamos ouvir. Faço esse apelo para que seja recolhido esse Requerimento. Se for rejeitado, pode criar um certo constrangimento ao PDT. Se for aprovado, vai impedir que discutamos mais a fundo o Projeto. Use a sua sensibilidade, Ver. Cleom Guatimozim, e os meus pares que analisem. Vamos discuti-lo mais exaustivamente. Mais perto da hora da votação, V. Ex.ª apresenta seu Requerimento. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Registramos, com satisfação, a presença do ex-Prefeito João Antônio Dib. Sinta-se, Dr. Dib, como se estivesse em sua própria casa.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. André Forster.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada do PMDB, com aquiescência do seu Líder, do seu Vice-Líder e por delicadeza do Ver. Caio Lustosa, que o faria também. Quanto ao adiamento da discussão e da votação deste Projeto, fico vendo aqui o ex-Prefeito João Dib e lembro que, se fosse ao tempo de V. Ex.ª, o envio para a Casa de um projeto tão inespecífico, tão vazio de explicações, faria com que essa Casa, salvo pela Bancada de V. Ex.ª, tentasse aprovar, mas a briosa Bancada do PDT estaria com a do PMDB fulminando esse Projeto, porque V. Ex.ª era o Prefeito, e essa Bancada era oposicionista. Hoje, é governista e faz, então, o que fazia o PDS. Não entra na discussão do Projeto, porque o Projeto, com já disse, não dá margem à discussão porque é inespecífico. Ele dá margem, na sua falta de especificidade, a tudo. Tudo é possível através desse Projeto. Então, ele está, evidentemente, claro. Como há outros projetos relevantes, ainda, para serem discutidos, para serem votados, e hoje é segunda-feira, só nos restam a terça e a quarta-feira pela manhã. Sobre esse Projeto, tenho a posição clara: pela falta de clareza do Projeto, que não se vote imediatamente. A Bancada do PMDB deseja terminar de apreciar esse Projeto, deseja que ele permaneça na Ordem do Dia, que se faça discussão exaustiva desse Projeto para sua votação hoje, dada essa urgência com que vêm se tratando projetos que se apresentam a este Legislativo sem justificativas, sem seriedades e sem objetividade. Devemos, portanto, em nome da Bancada do PMDB, continuar discutindo e votar este Projeto em continuidade à discussão que aqui se trava. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e funcionários da Casa, Sr. Prefeito João Dib, ouvi, atentamente, o enfoque dado pelo Líder da Bancada do PDT, que fez a velha comparação que se está a botar a carreta diante dos bois. O argumento, no começo, me sensibilizou, mas acho, ponderando melhor, que a comparação é outra: é a velha história de quem nasceu primeiro, se foi o pinto ou se foi o ovo. Acho que tanto dá para defender que primeiro se deve votar a constituição do tributo e, depois, a isenção. Esses assuntos são absolutamente interligados, e um diz respeito ao outro, mas não absolutamente em ordem cronológica. O que ganha esta Casa votando hoje o Projeto? Parece, e já há quase um consenso firmado por todos... De outra parte, a nossa Pauta, amanhã, é muito grande, e nós estamos sob os ponteiros do relógio dos últimos dias do ano, com leis que dizem respeito diretamente à anualidade. Aceitar o Requerimento de adiamento é atravancar a Pauta amanhã e, mais ainda, nos tirar a possibilidade de hoje consertar o que é possível com o acordo em relação ao Projeto que diz respeito ao IPTU. Para mim é indiferente votar um primeiro ou o outro. Mas qual a vantagem da Casa? É que, votando agora, nós ganhamos tempo! Votando amanhã, não se vê vantagem nenhuma! Por uma questão de instrumentalidade, eu encaminho no sentido de que se discuta o Projeto hoje, se aproveite o tempo hoje e se vote, como disse o Ver. Nei Lima. Que se trabalhe hoje também e se discuta. Eu, pessoalmente, adianto que votarei pela recusa do Projeto. Dos 33 Vereadores, não sei se há algum com dúvidas, Ver. Cleom Guatimozim, até pela agilidade dos consertos que se podem fazer com relação ao Projeto do IPTU. Tenho a impressão de que também é vantagem para o Executivo que se desentrave a Pauta de hoje e continuemos a trabalhar, a discutir e a votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Ignácio Neis.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, entendo o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim como inteligente, em primeiro lugar, e político, em segundo lugar, porque ele retira a carreta que está na frente dos bois, para votar primeiro o IPTU e, depois, eventualmente, a isenção. Também entendo que o adiamento vai dar condições para que se possa estudar outro projeto ou emendas. Pessoalmente, penso que o Projeto poderia ser da seguinte maneira: “Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, e Taxa do Lixo os imóveis cedidos ao Município com instalação de equipamentos de lazer e cultura, ou atividades agrícolas, instalações cedidas e implantadas pelo próprio proprietário, com ônus para o proprietário, e isenta a sua área ocupada, cedida toda ela ao Município”. Talvez isso seja, dentro do espírito de “adote uma creche”, algo que vá ao encontro dos interesses da comunidade. Por isso, encaminho não para apresentar essa Emenda, que poderá ser votada ainda hoje, mas para que se possa aprofundar mais ainda o estudo de emendas iguais ou semelhantes a esta para que não percamos um projeto que poderá ser muito bom para Porto Alegre. E lembro o Bairro Camaquã, que está, há 30 anos, pedindo uma praça e ainda não conseguiu qualquer metro de área que algum proprietário queira destinar. Lá temos, na esquina da Rua Teotônia com Otto Niemayer, uma grande área que o proprietário colocou à disposição. Se ele colocasse pronta a área com o equipamento dado por ele, manutenção por ele, ideal seria que fosse isenta essa área do IPTU e da Taxa do Lixo. Encaminho no sentido de adiamento, conforme Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Atendendo manifestações de Lideranças da Casa, retiro o Requerimento para permitir que o Projeto seja discutido.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.ª Presidente, o Projeto não foi votado ainda. Portanto, continua a discussão.

 

A SRA. PRESIDENTE: Então, a Mesa recebe a comunicação do Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, e continua a discussão do Projeto.

Para discutir, Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Hermes Dutra, V. Ex.ª tem 10 minutos.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, convivi, durante um bom tempo, aliás, bons tempos aqueles, no Executivo com o agora ex-Prefeito João Dib, que se encontra nas galerias e que tinha maciça oposição nesta Casa. Devo dizer que muitas e muitas vezes nós conseguimos resolver projetos do Executivo com entendimento, com a conversa, aceitando sugestões, incluindo emendas, porque, afinal de contas, todos nós aqui temos um único interesse: procurar fazer o bem desta Cidade.

Lembro-me que, uma vez, a um projeto do Ver. Valdomiro Franco, que tratava de assunto semelhante a este, opus alguma resistência. Mas, entretanto, o entendimento com S. Ex.ª fez com que se conseguisse chegar a um consenso e foi aprovado por esta Casa, transformando-se em lei. Digo semelhante, porque o projeto dele beneficiava a população, mas não onerava o Poder Público. O do Prefeito onera o Poder Público e se pressupõe um beneficio à população. Acho que este Projeto, na forma como está sendo encaminhado, realmente encontra alguma dificuldade para sua aprovação. Nós não podemos ficar no maniqueísmo – se não quer, vote contra. Acho que esta não é a finalidade desta Casa. Acredito que o Prefeito Alceu Collares é um homem inteligente, que tem um passado legislativo, homem de diálogo, mas acho que ele não é iluminado, não é onipotente. Acho que o Prefeito Alceu Collares pode errar, como qualquer um de nós pode errar. Acho que o Prefeito Alceu Collares pode não materializar as suas boas intenções em projetos de lei, como qualquer um de nós pode não fazer isso. Daí a se querer, como, lamentavelmente, está-se tentando fazer, apelar para o maniqueísmo de votar contra, se não está de acordo, me parece não ser a melhor solução. Entretanto, não estou aqui para ser juiz da ação deste ou daquele colega. Agora, creio que, se houvesse um entendimento mais profundo nesta questão, poderíamos, realmente, aprovar um Projeto desta ordem, com a materialização dos óbices apresentados no corpo do próprio Projeto. Ora, pode-se emendar o Projeto! É claro que se pode emendar, mas quem nos garante que estas emendas serão aceitas? O Sr. Prefeito não é obrigado a aceitar as emendas da Casa. Eu posso achar o Projeto defeituoso, mas bom com uma emenda, mas o Prefeito tem todo o direito de achar o contrário e vetar a emenda. Então, eu terei contribuído, com o meu voto, para a aprovação de um projeto que eu não considero bom. Não vou chamar a atenção de ninguém, mas quero alertar os companheiros do PDT para que se apercebam desta situação. Caso contrário, correremos o risco da maioria dos projetos não passarem na Casa.

 

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há pouco, dizia o Ver. André Forster que o Projeto é pobre. Eu discordo de S. Ex.ª. O Projeto não é pobre, é paupérrimo. Veja V. Ex.ª que, pela data em que é encaminhado a esta Casa – 11 de dezembro –, é de se supor que a Administração Municipal tenha feito e tenha recebido solicitações no sentido de entregar áreas para lazer ou cultura ou para hortifrutigranjeiros. Então, passou o ano todo fazendo levantamento. Se esta assertiva fosse verdadeira, que pelo menos esse levantamento viesse relacionado, acompanhando o Projeto, para que tivéssemos a oportunidade de aquilatar se, realmente, onde existem áreas vagas, há necessidade de cultura e lazer, ou se é terra fértil para plantação de hortifrutigranjeiros. Ora, o Projeto, realmente, não nos diz nada. É pobre, é paupérrimo. Não pode ser aprovado!

 

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Ex.ª. Vejam que as questões são muitas, e eu vou levantar mais uma. Eu ouvia um aparte de um nobre Vereador do PDT dizendo que o Executivo analisará caso a caso. Ora, nós sabemos que essas questões não funcionam assim. Tem que se determinar na lei, têm que ser expressas na lei as áreas, as formas de fazer. Já pensou, Ver. Elói Guimarães – desculpe estar usando tanto o seu nome, mas V. Ex.ª é um paradigma de Vereador para mim -, V. Ex.ª passar com o seu modesto automóvel ali pela Maguefa e ver ali, vicejando, repolhos, couves-flores e alfaces e, no fim do mês, as burras do tesouro municipal não receberem nada da Maguefa? Eu sei que V. Ex.ª não concorda. Eu o conheço, sei disso. Tenho para mim que o Prefeito não mandou o Projeto para cá para beneficiar os proprietários daquela área. Eu não acredito. Mas a forma como está feito o Projeto permite que se tirem estas ilações que, em termos factuais, podem ocorrer. É uma área em que não está sendo construído e pode ser requerida a isenção mediante 60% da utilização. Então, é só plantar repolho que é hortifrutigranjeiro. Suponho que o decreto, a ser regulamentado, vai colocar o repolho como hortifrutigranjeiro e poderá ser beneficiado. Eu não sei quanto paga a Maguefa de imposto. Deve ser um valor razoável. Eu acho que é mais fácil, então, a Prefeitura comprar o repolho e doar para a população de baixa renda e arrecadar o dinheiro. E assim com outras áreas grandes desta Cidade. Eu conversei longamente com várias pessoas sobre este Projeto. Há uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que o melhora, não há dúvida. Agora, a Emenda tem o perigo do Veto e, mesmo assim, ainda há questões muito grandes. Vou-me valer novamente da revista: “...os mesmos vazios urbanos de Belo Horizonte se repetem em Porto Alegre.” De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, há 32.744,35 hectares de áreas urbanas, das quais 17.573 estão desocupadas, ou seja, 53,6%, e estão em mãos de 14.992 proprietários. Então, é um monte de gente. Não. Não é. V. Ex.as se enganam. Apenas 15 desses proprietários possuem 21% das terras. E olha que eu não sou contra que esses cidadãos possuam. Acho que compram legalmente. Agora, sou contra que essas 15 pessoas se beneficiem. Aí sou contra. Defendo o direito de terem as terras, até por uma questão de doutrina. Agora, que se beneficiem... Já pagam poucos impostos, o que estamos tentando corrigir no Substitutivo apresentado pela Comissão que estudou o projeto do aumento, no qual mandamos que os proprietários das glebas paguem o mapa de custos integralmente - nada de redução – e isentamos aquele que provar ser proprietário de só dois terrenos, que se valerá dos limites da própria lei. Então, esses 15 proprietários de terrenos que continuem com seus terrenos, mas vão pagar por isso! Não podemos dar instrumentos como este, pois vamos partir do pressuposto que o Executivo não quer beneficiar ninguém individualmente e, sim, coletivamente. A forma como foi feita está errada, e disso a Bancada do PDT não se convence. Quer levar de arrastão, que se aprove. Quem quiser votar contra que vote contra. Não é isso! Todos queremos o bem da Cidade. Não podemos é dar cheques em branco para o Prefeito, coisa que sempre ouvi da própria Bancada do PDT desta Casa, quando fiscalizava, e com razão, porque é dever fiscalizar os atos do Prefeito do meu partido – que, por sinal, saúdo de forma especial, pois está nas galerias nos visitando.

Então, vejam V.Ex.as que é bom que se esclareça de forma cristalina, límpida, pura para que a Cidade veja a posição da Casa. Não se é contra que se dê incentivos para a produção de hortifrutigranjeiros. É uma necessidade para a cidade de Porto Alegre, mas, na forma, o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, lamentavelmente, não corresponde àquilo que se poderia esperar. Porque vai gerar, vai proporcionar, repito; a que áreas da Cidade em mãos de poucas pessoas passem a usufruir desta idéia do Prefeito, que é boa, diga-se de passagem, e a outra idéia dos equipamentos de lazer, só na forma como está não é possível. Isso é uma outra discussão que vai vir mais tarde; nós poderemos, também, voltar ao assunto.

O Ver. Mendes Ribeiro pergunta em que sentido é boa a proposta. Eu acho que a proposta é boa porque toda a ação que for feita para incentivar a produção de hortifrutigranjeiros é válida. E vou explicar por que, Vereador: uma vez houve um acidente na estrada que vai a Santa Catarina, e eu fiquei retido durante 12 horas na estrada. Num certo momento, abriu o tráfego de lá para cá e, durante duas horas, só fluiu o tráfego de Santa Catarina para o Rio Grande do Sul. E fiquei impressionado, porque passava chuchu, tomate, couve-flor, beterraba... Passava um monte de hortifrutigranjeiros. E eu fiquei a pensar como é que o Rio Grande do Sul importa, e uma vez o Ver. Raul Casa me alertou, a água, porque chuchu é água. Então, neste aspecto, Ver. Mendes Ribeiro, o Projeto é bom, a idéia é boa, mas foi pessimamente materializada.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, é aquela história: o homem é cheio de defeitos; não tem nenhuma qualidade, mas tem um mérito – é filho de Deus. Nós temos que convir uma coisa: o Projeto é ruim por todos os aspectos. O bom seria usar o terreno para a plantação. Eu repito: aquele que quer especular, aquele que não mantém o terreno de acordo com Código de Posturas... Poder-se-ia, isto sim, ter essa idéia para os terrenos baldios, mas punindo as pessoas que não mantivessem os terrenos limpos e cercados, de acordo com o que manda o Código de Posturas.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Raul Casa falou na Emenda que viria a ser discutida, que isentaria, exatamente, com relação ao tamanho da área a ser aproveitada como lazer. Essa situação deixaria o Projeto bem melhor. Parece-me que haveria justiça, Ver. Hermes Dutra, nessa isenção não sobre o todo, e sim sobre a área destinada. A isenção seria dada sobre a área destinada. Agora pergunto: o Prefeito iria vetar esta Emenda?

 

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sempre faz um pronunciamento que honra esta Casa. Realmente, a nossa intenção é melhorar, é ajustar, é ter o espírito público com que a Câmara está imbuída nessa Convocação Extraordinária. De nossa parte, creio que as Emendas são boas. A Emenda do Ver. Ignácio Neis melhora ainda mais a Emenda de Líder, e espero que, com essas Emendas e confiante, também, no espírito de justiça do Sr. Prefeito Municipal, ele não venha a vetar, ao contrário do que pensa o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu concordo com V. Ex.ª em tese. Acho que nem eu, nem V. Ex.ª podemos votar um Projeto que melhora com a emenda, se a emenda corre o risco de ser vetada. Se a Bancada do PDT fosse mais diligente... Por isso é que digo: o que custa discutir, ouvir, questionar e elaborarmos um projeto alternativo?

 

O Sr. Raul Casa: Sendo uma emenda de sua Bancada, do PDT, tenho a certeza de que o Prefeito não iria criar uma situação de constrangimento.

 

O SR. HERMES DUTRA: Projeto da Bancada do PDT ele já vetou uns quatro ou cinco. Emenda, realmente, eu não vi vetar, mas projeto já vetou. Lembro um, do Ver. Isaac Ainhorn. Então, não será novidade. De qualquer forma, confesso, Ver. Raul Casa, que sei de sua luta pelo programa. Agora, lamentavelmente, esse Projeto, do jeito que está, vai servir para beneficiar uma meia-dúzia, coisa que nenhum de nós está disposto a fazer. Nós queremos o bem da Cidade.

 

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se não me engano, o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou uma emenda deixando de fora áreas apropriadas de Porto Alegre, áreas que seria até constrangedor que viessem a ser beneficiadas, áreas localizadas a poucos metros de onde estamos. Há todas essas Emendas. Há a Emenda da Liderança do PDT, que irá sanar os constrangimentos e aquilo que, no nosso entendimento, não está correto.

 

O SR. HERMES DUTRA: V. Ex.ª acha que o Prefeito não vetará a Emenda por ser da Bancada de seu partido. O que dirá da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que não é do seu partido?

 

O Sr. Raul Casa: O Sr. Prefeito não tem deixado de aprovar emendas quando elas são reconhecidamente válidas.

 

O SR. HERMES DUTRA: Se houver uma declaração formal do PDT sobre esse assunto, eu estou disposto a reexaminar a posição da minha Bancada, mas até agora não houve e, não havendo, confesso que votaremos contra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há, indiscutivelmente, um vezo da oposição à administração do Prefeito Collares. Eu até aproveitaria a presença do ex-Prefeito João Dib para, da tribuna, dizer que foram poucos – pouquíssimos, eu diria – os projetos de S. Ex.ª, ao longo de quatro anos de governo, que nesta Casa não receberam aprovação. Eu diria que dá para contar nos dedos os projetos do Prefeito João Dib que não tiveram desta Casa o necessário respaldo e a necessária aprovação.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na qualidade de Líder do PDT, partido de oposição ao ex-Prefeito João Dib, ex-Prefeito e ex-Vereador desta Casa, sempre tive para mim um princípio irrecusável, qual seja o de votar sempre com a Cidade, permitindo assim, que ao Executivo Municipal correspondesse em sua plenitude a competência da administrar. Penso Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a administração, na sua forma mais ampla, é da competência do Executivo. As iniciativas vindas do Executivo precisam ser facilitadas, até porque e até para que tenha a Casa possibilidade de cobrar se, eventualmente, não forem atingidos aqueles fins colimados pela administração. Mas o que está se vendo na Câmara Municipal de Porto Alegre com o Prefeito popular, com o Prefeito eleito, é uma oposição sistemática. Se faz oposição pela oposição. Não se está a fazer oposição, minha cara Gladis, na razão direta do mérito das matérias que aqui estão sendo examinadas. É a oposição pela oposição. É o vezo à administração do Prefeito Alceu Collares. Então, eu conto nos dedos os projetos que, nesta Casa, foram rejeitados na administração do Prefeito João Dib; que, hoje, nos honra com a sua presença. O que se fez? Permitiu-se ao Prefeito João Dib que administrasse a Cidade. Pois, agora, o que se quer, é algemar o Prefeito Alceu Collares, impedindo-o de administrar a Cidade. Isto está caraterizado nesta Casa. Portanto, este Projeto ao que vista? O que busca? A que se propõe? Ora, só quem não conhece a realidade da Cidade pode pensar o contrário. Sabem o quanto custa um pequeno espaço na cidade de Porto Alegre? A demanda do mercado locatício de áreas de Porto Alegre é algo fantástico. É algo fantástico o número de pessoas que procuram proprietários de terrenos em Porto Alegre para alugar uma nesga. Então, eu até acredito que esse Projeto terá pouco êxito porque, realmente, é grande a procura de pessoas em busca de terrenos para colocar ali uma carrocinha de cachorro-quente, para colocar ali um estacionamento para vender automóveis, etc. Então, quando o Prefeito Municipal procura estimular determinadas atividades e chamar a atenção para esses vazios, a Casa se volta contra uma iniciativa dessa natureza. Quem vai ser isentado não é o proprietário do terreno, mas o Município, porque tem, a seu favor, para sua exploração, a área. Então, seria justo que alguém cedesse ao Município determinada área. E as áreas em Porto Alegre são altamente valorizadas, custam caro, porque ninguém dá uma área. Para que o Município tentasse chegar nessas áreas para um determinado tipo de exploração, teria que oferecer alguma coisa. E me parece que, nesse equilíbrio de oferta em troca da ocupação, é barato, é um excelente negócio para o Município. Acredito que o Município não terá ofertas, porque a demanda, o número de pessoas que procura terrenos para colocar atividades comerciais é muito grande, exceção, talvez, de alguma área distante dos limites de Porto Alegre.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, não posso deixar de cumprimentar V. Ex.ª pelo pronunciamento e chamo a atenção para um aspecto específico do mesmo: o papel da oposição, em qualquer governo, e não há governo que sempre acerte, é imprescindível. Mas reiteramos, da mesma forma que V. Ex.ª, o repúdio pela oposição sistemática e sem objetivo maior que não a própria oposição. Nós observamos – é bem verdade que em raras vezes – em especial na votação dos atuais projetos do Executivo que se votam em sessões extraordinárias, uma má-vontade sem precedente nesta Casa, pelo que indicam os Vereadores com mais tempo na Casa do Povo, e que para nós determina uma observação mais atenta para com quem é, realmente, comprometido com os interesses populares e com a cidade de Porto Alegre ou com quem simplesmente é comprometido em fazer oposição ao atual Prefeito eleito pelo povo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas veja V. Ex.ª os particulares – eu chamo a atenção da Casa - que são proprietários “erga omnes”, contra todos, da referida área, os proprietários destas áreas põem e dispõem a seu respeito. Ou não é verdade? Ou não é verdade que os proprietários de áreas e terrenos de Porto Alegre fazem – evidentemente dentro da lei – o que lhes aprouver, e o fazem economicamente?

Então, quando o Município assina para o empréstimo, a cessão, e em contrapartida oferece o estímulo – nem poderia ser diferente -, a Casa se volta contra o Projeto. Mas qual é o fundamento, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, para se negar a oportunidade (vejam bem, nem é realidade, é a oportunidade) de o Município ceder para sua disponibilidade essas áreas? O que pretende o Município, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, senão tentar fazer espaços de lazer?

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Ver. Elói Guimarães, o Ver. Jaques Machado se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Jaques Machado.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, na semana passada estávamos aqui analisando – Ver. André Forster, ajude-me, por favor – a venda de terrenos de propriedade do Município na Perimetral, que eram sobras existentes diante do traçado que havia sido feito pelo Município. Nós estávamos vendendo porque não precisávamos. Uma semana depois muda tudo: o Estado já tem que ficar com mais áreas, porque as que tem são poucas, e o Município ainda precisa conseguir outras áreas para colocar equipamentos de lazer.

Ver. Elói Guimarães, é um problema que precisamos debater para sentirmos qual é a sua explicação.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É verdade. Sou grato. Mas veja V. Ex.ª o que pretendia o Município com a venda de nesgas na I Perimetral: gerar dinheiro. O Prefeito Dib é testemunha de que a situação financeira do Município é quase caótica e, no ano que vem, será pior. A Nova República não quer a reforma tributária. O Governo Sarney enganou a Nação para ganhar as eleições. Quando a população pensava que era um projeto de estabilização da economia, era um projeto político. Ganharam as eleições, e agora vivemos esse quadro. O Encontro de Salvador, de Prefeitos, disse não à reforma tributária. Então, estão aí jogados os municípios ao seu poder de criatividade no sentido de gerar recursos. Pois bem: pretendia o Prefeito, com a venda de áreas, transformá-lo num projeto chamado de cunho social, com a criação da casa da criança, de creches. Ou não é verdade?

Mas o que visa este Projeto? Este Projeto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, visa, exatamente, a buscar estímulos à produção de hortifrutigranjeiros na nossa Cidade. Já é sabido que de São Paulo vêm 70% do que consome a população da capital em matéria de hortifrutigranjeiros. Mas o que pretende o Município? Uma política para o setor. E como fazer esta política, se não temos disponibilidade de áreas para explorar hortifrutigranjeiros?

Acredito que, embora seja um grande Projeto, não terá ofertas. Esta é a grande dúvida, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este é o grande questionamento. As intenções talvez não sejam atingidas, pois quem é proprietário de áreas cuja demanda é grande não vai oferecer ao Município em troca de isenção de impostos, quando pode alugar, pode negociar, pode explorar. Exceto algumas áreas muito distanciadas, nos limites do Município de Porto Alegre ou na periferia. Mas áreas em mãos de proprietários particulares... Não vão abrir mão, quando podem, efetivamente, explorar, como exploram. É impressionante o número de áreas de Porto Alegre que estão sendo exploradas por estacionamento de automóveis, por vendas disto, daquilo e daquele outro, inclusive do Município. Então, há determinadas áreas em que poderia ser desenvolvido um Projeto para a produção de hortifrutigranjeiros.

 

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª – da tribuna – eu comentava com o Ver. Caio Lustosa – dá argumentos, exatamente, para que não se aprove este Projeto. V. Ex.ª mesmo levanta a possibilidade de que não se realizem as intenções. Mas veja que nós estamos dizendo, em relação ao Projeto, exatamente que a intenção dele não está explícita, não está clara. Não está cercado, o próprio texto da lei, com os mecanismos que venham a assegurar que esta intenção boa seja, na prática, viabilizada, salvo a intenção não conduzida pelo Projeto e que pode dar margem às mais variadas situações, inclusive no loteamento que venha a ser feito, no sentido de áreas privilegiadas do loteamento não serem postas à venda, aguardarem valorização, utilizando os mecanismos trazidos pela vantagem da lei. Então, é ao contrário do que diz o Ver. Pedro Ruas, que coloca numa situação que não pode corresponder absolutamente à verdade: que os projetos que aqui tramitam vão mostrar quem está a favor das causas populares e quem está contra. Não, o que estamos dizendo é que é um Projeto mal formulado, simplista e não dá segurança ao voto. O Legislativo tem que se preservar. Este Projeto vem apenas acrescentando a isenção de impostos. E este Legislativo deve, por fé e por amor, agregar-se aos argumentos do Executivo?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Ex.ª que, na medida em que faz o aparte, reconhece, efetivamente, que o Projeto está cercado de boas intenções. E a intenção é perfeitamente delimitada. Pretende o Município estimular, através da isenção de tributos, a possibilidade de se tentar fazer, em Porto Alegre, uma espécie de cinturão verde. Este é o objetivo do Prefeito Municipal: transformar a Cidade numa grande horta naqueles espaços que lhe permitem para a produção de hortifrutigranjeiros. Eu vou ler o “caput” do artigo: “Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial... os imóveis cedidos ao Município de Porto Alegre para a instalação de equipamentos de lazer e cultura ou atividades agrícolas”. O Prefeito Municipal, no seu Projeto, tenta estimular determinadas iniciativas no sentido de se fazer em Porto Alegre uma grande produção de hortifrutigranjeiros, sabendo que, de São Paulo, consumimos 70% dos referidos produtos. Então, é um Projeto bom! Por que, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não permitirmos que o Prefeito Municipal o leve à experiência? E o negamos por quê? Trata-se de um projeto que não beneficia ninguém. Por acaso beneficia alguém? Esse alguém, proprietário de área, terá de ceder ao Município. Cederá ao Município? Eu acho difícil que cedam ao Município apenas em troca da isenção do tributo. Talvez pouquíssimas áreas, talvez lugares muito distantes. Mas, como regra, eu acho difícil arrecadar recursos para que se faça e se desenvolva o Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE: V. Ex.ª está falando no tempo do Ver. Auro Campani.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em nome de quem nós estamos negando ao Prefeito Collares a possibilidade de tentar fazer em Porto Alegre um Projeto de hortifrutigranjeiros? Em troca do que, senão da isenção do imposto? Vejam V. Ex.as que acabaram com determinadas áreas muito bem localizadas para colocar equipamentos de lazer e cultura, um campo de futebol. E o Prefeito João Dib está aqui, acompanhando e debate. Espiritualmente, está incorporado nele, vivendo este momento da Câmara Municipal de Porto Alegre, ele que, durante tantos anos, foi um brilhante Vereador, sempre voltado para os interesses da Cidade. Mas em nome de que negamos a oportunidade de o Prefeito Collares tentar desenvolver o que está estabelecido no Projeto? Por isso vejo o vezo da Casa à administração. É um vezo sistemático que não está fazendo jus à história e à tradição legislativa. Não há campos de futebol em Porto Alegre. De repente, um proprietário, em troca de isenção, entrega ao Município para que o mesmo faça uma praça de esportes.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas o Município não tem dinheiro para fazer em suas próprias áreas!

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós não temos áreas; as áreas são minguadas. Não temos. Vá aos nossos bairros: nossos campos de futebol terminaram. Este Projeto viabiliza campos de futebol, praças de esporte na Cidade, e a Casa não quer dar. Temos que denunciar.

 

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunte ao Ver. Mendes Ribeiro onde há local para se jogar futebol de várzea na Zonal Sul? O único local existente na Zona Sul é no Arado Velho, loteamento que ainda não foi entregue ao Município, nas terras do Dr. Júlio Brunelli, área para pecuária, que cedeu a um clube de Belém Novo, e outros ali, na Restinga, onde foi feita infra-estrutura que permitia receber campos de futebol. Fora disso não há várzea e acredito ser a área mais rica para isso dentro de Porto Alegre, pois na Zona Norte não há nada disso.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Projeto claramente viabiliza a possibilidade de se fazer campos de futebol em Porto Alegre para os varzeanos, para o futebol amador. Quero que me venham dizer, na tribuna, que há campo de futebol para amador na Cidade. Não há, são escassos. As dezenas de equipes de futebol dos nossos bairros pagam – e o Ver. Valdomiro conhece muito bem isso – mensalidade para jogarem em campos deste ou daquele clube. Então, este Projeto tem este mérito ou não tem este mérito? O equipamento de lazer e cultura não é campo de futebol? Pode não ser para as elites, mas para o povo é. Futebol, campo, é cultura e lazer para o povão, sim. E a Casa não quer dar o Projeto ao Prefeito...

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª não quer debater o Projeto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu já lhe dou o aparte. Então, está se negando a possibilidade de o Prefeito Collares fazer campos de futebol na cidade de Porto Alegre. É fácil fazer campo de futebol numa determinada área. Passa uma máquina numa manhã, coloca duas goleiras, e está ali o campo de futebol.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Prefeitura não tem máquinas para passar, Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, V. Ex.ª está reconhecendo que a Prefeitura não tem máquinas. É bem verdade!

 

O Sr. Valdomiro Franco: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª falou em campo de futebol e que a Prefeitura não tem terrenos. Tem terrenos, sim. Tem muitos campos que, praticamente, são dados para o proprietário colocar negócios de carro. Aqui, nesta Casa, foi aprovado um Projeto, com o seu voto, a Lei n.º 5501, onde áreas do Município serão entregues para hortas, também em convênio com particulares. Até hoje, Ver. Elói Guimarães, este Projeto praticamente não foi cumprido.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito bem. Este Projeto já tem o voto de V. Ex.ª, que teve a aprovação da Casa, colima com os fins pretendidos por este outro. Logo, terá a aprovação de V. Ex.ª, tranqüilamente.

 

O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª é inteligente e sabe dos defeitos que tem o Projeto. V. Ex.ª tenta, com toda a capacidade, trazer o bom do Projeto, esquecendo as falhas. Veja bem: na Intercap, existem pelo menos cinco áreas que não são urbanizadas, porque não existem recursos. Existem outras tantas de iguais dimensões que pertencem a particulares e que estão sendo invadidas sistematicamente. Ora, Ver. Elói Guimarães, será que o Município vai isentar a terra do particular para fazer instrumentos de lazer, ou vai fazer o quê? Por que não fez nas do Município até agora? Porque não tem recursos, ou porque os recursos estão mal canalizados, mal administrados. O Ver. Nei Lima disse que na Zona Sul não existe campo de futebol. Eu concordo com ele, mas quero que o Ver. Nei Lima me aponte, na Zona Sul, uma área particular que possa ser transformada em campo de futebol. É rara a área. Todos os loteamentos estão sendo feitos em todos os lugares. Agora, nós, com toda uma gama de prédios próprios, ainda vamos incentivar? Vamos acabar premiando aqueles que não obedecem ao Código de Posturas, o Município sendo guarda de terrenos, como diz o Ver. Rafael Santos. A idéia é boa e tanto, que eu aceito discuti-la na medida em que o Prefeito encontre uma área e mande para esta Casa com a justificativa de por que está aplicando numa área particular e não numa área pública.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós temos que dar o mínimo de condições ao Prefeito Municipal para que ele possa desenvolver as suas políticas. Do contrário, estaremos algemando o Sr. Prefeito e impedindo-o de fazer alguma coisa nesta Casa. Este é um Projeto transparente, claro, inequívoco. É uma tentativa de se desenvolver a cultura de hortifrutigranjeiros em Porto Alegre. Busca desenvolver este setor, onde 70% do que é consumido vêm de São Paulo.

 

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero lembrar a quem entra na Zona Sul que, logo após a AVIPAL, há áreas de particulares em aberto. Quem vai para Ipanema pode observar o Parque Bahamas, cujas terras estão em total abandono. Logo a seguir, na Estrada da Serraria, há um triângulo que se encontra no mais completo abandono, sem falar naquela entrada, quando se vai para a Hípica, e inúmeras outras que se encontram no maior abandono possível na Zona Sul. Isso eu não acredito que o Vereador não tenha visto quando passa por aqueles bairros. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, entendendo que o que o Prefeito Municipal pede à Casa é o mínimo para que possa desenvolver os setores que o Projeto enuncia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Elói Guimarães diz que esta Casa e as oposições se colocam permanentemente contrárias aos projetos do Prefeito Alceu Collares. O discurso do Ver. Elói já avança em alguma coisa. Até meses atrás, era apenas o PT que não deixava, segundo o então Líder Valneri Antunes, o Prefeito Alceu Collares atuar. Hoje em dia já ganhamos adeptos, e eu não tenho tanta pretensão, até porque me parece que um dos grandes saltos que o tratoramento da administração do PDT vem tentando fazer nesta Casa é, exatamente, o reencontro de identidade desta Casa em relação ao Executivo. Acho que, nos últimos dias, muitos de nós voltamos a discutir e a conversar entre nós sobre as sobre as emendas, as modificações, as iniciativas que estavam sendo tomadas de maneira quase que isolada ou ultimadas a nível de emenda de Líder à hora da votação. O Ver. Elói Guimarães, a quem tenho dito repetidas vezes que respeito muito, me surpreende com esse tipo de colocação, porque acho que é injusta com esta Casa. Assim como era injusta a assertiva do Ver. Valneri Antunes contra mim, é injusta para com esta Casa sua assertiva e é injusta, especificamente, também, contra mim.

Fui o primeiro a dizer da tribuna, antes de qualquer Vereador do PDT, quando de uma visita da Secretária Dilma Linhares a esta Casa, que ela anunciava determinadas medidas, que ela estaria disposta a analisar com muito carinho este tipo de proposta. E tanto fiz com seriedade, junto com a minha assessoria, que fui o primeiro a apresentar emendas a todos os seis projetos que estão na Comissão Especial, visando modificações. Redigi-as ainda de manhãzinha, no dia seguinte ao início desta Sessão Extraordinária. Encaminhei-as todas aos relatores, ao Ver. Hermes Dutra, que tinha o Projeto principal, e aos outros Vereadores relatores de cada um.

Agora acho, Ver. Elói Guimarães, que V. Ex.ª toca numa questão que também está me preocupando muito, só que por outra perspectiva. V. Ex.ª cobra da Casa uma oposição sistemática. Eu cobro de V. Ex.ª, do seu Partido, da sua Bancada, do seu Prefeito, um tratoramento sistemático nesta Casa, uma tentativa de pressão sistemática sobre esta Casa. Ainda agora nós estamos realmente com a mesma preocupação que V. Ex.ª. Nós estamos aguardando por iniciativa de sua Bancada, Ver. Elói Guimarães, por uma absoluta impossibilidade de discutir, porque, quando tivemos um diálogo com a Secretária Dilma Linhares, ela se colocou à disposição, e eu, Ver. Elói Guimarães, enviei dois assessores, que foram cavalheirescamente recebidos na Secretaria, que trabalharam com a assessoria da Sra. Secretária e que estabeleceram a linha das emendas que enviamos a cada Comissão. Porém, não recebi, a partir daí, nenhum contato, quer da Liderança, quer do Sr. Prefeito, no sentido de garantir que as emendas seriam acolhidas por parte do Executivo. Então eu pergunto: que garantia tem esta Casa? E já falo, agora, pela Casa na medida em que boa parte dessas emendas foram aceitas pelos relatores, Ver. Raul Casa, Ver. Hermes Dutra, e que se incorporaram no Substitutivo. Que garantias teremos de que as emendas serão aceitas pelo Executivo? Em alguns casos melhoraram, mas em alguns casos “despioraram” o Projeto. Ao PDT cabe a iniciativa do segundo passo, porque o primeiro passo nós já demos. Cabe ao PDT o segundo passo: a posição sobre as emendas, a discussão sobre se essas emendas serão ou não aceitas pelo Executivo. E para isso existe uma Bancada nesta Casa que representa o Governo Municipal. Se esta Bancada, se esta Liderança, até agora, fez ouvidos de mercador, então, Ver. Elói Guimarães, respeitosamente, discordo de V. Ex.ª, porque está havendo a radicalização. Acho que está. Nisso nós dois estamos de acordo, mas discordo, Vereador, que seja da Casa. Entendo que, se não há, eventualmente, e até admito que não haja, uma radicalização do PDT, está faltando, sem dúvida nenhuma, capacidade legislativa. Está faltando uma diplomacia que permita nós sentarmos, discutirmos e acertarmos os ponteiros. Aqui aproveito a presença do Ver. Mendes Ribeiro, que está cobrando, e a do próprio Ver. Hermes Dutra, que está lá, com o ex-Prefeito. Sobretudo o Ver. Mendes Ribeiro, representando o Sr. Prefeito há um ano atrás, foi capaz de fazer isto que hoje falta ao PDT: sentar com as lideranças de oposição, acertar o que era vulnerável, aquilo que era aceitável e o que não era aceitável. Isto o Ver. Mendes Ribeiro fez e o Ver. Hermes Dutra fez em várias ocasiões. Isto não estou vendo, Ver. Elói Guimarães, de parte do PDT. V. Ex.ª diz que não queremos conceder esta confiança. Acho, Vereador, que ninguém faz política, como V. Ex.ª diz. Nós fazemos política com dados concretos, e não temos dados concretos na exposição de motivos desse Projeto. Não temos um levantamento de áreas, por exemplo, que poderiam ser abrangidas, e garanto que, se este levantamento de áreas constasse da exposição de motivos, facilitaria a vida de muitos Vereadores aqui. Nós não temos, Vereador, por exemplo, no orçamento de 1987, já aprovado por esta Casa, rubrica específica através da qual se utilizarão as áreas particulares que serão cedidas. Nós não sabemos de onde o Sr. Prefeito vai tirar dinheiro para botar balanço, quando não bota nem capina nas praças que já existem, quando busca apoio particular para poder arrumar as que já estão aí. Com que dinheiro vai-se pegar mais áreas para virar outro mato? Essas são as dúvidas, Ver. Elói Guimarães, e, se V. Ex.ª tiver respostas a essas dúvidas, eu lhe dou o aparte com todo o prazer, mas eu acho que, infelizmente, V. Ex.ª não pode ter as respostas, porque eu não sei se o Executivo sabe responder a isto. E V. Ex.ª, evidentemente, não pode inventar respostas, até pela sua seriedade dentro do trabalho legislativo. Eu respeito a ênfase de V. Ex.ª, a diligência de V. Ex.ª em tentar defender o Projeto do Executivo, estes como os demais. Mas, como exemplo, no Projeto que concede isenção de IPTU às industrias, são os industriais que dizem que para eles não resolve nada. No seminário do Plano Diretor, o Sr. Cláudio Acurso, economista convidado pelo Secretário Newton Baggio, do Planejamento, que não é do meu partido, nem de outro, deixou claro que o problema de instalação de indústria nesta Cidade não é o imposto, mas é o preço do terreno baldio. Mas no que se refere ao terreno baldio ninguém tocou. Quem tocou foi este Vereador através de emenda apresentada ao Projeto do qual o Ver. Hermes Dutra é relator, agora substanciado no Substitutivo. Levantamos a questão de Substitutivo de consenso da Comissão. Não tivemos, até, agora, oportunidade de discutir com a Bancada do PDT, com a Liderança do PDT, com a Secretária da Fazenda do PDT, se este Substitutivo é viável ou se encontramos um “tertius” para fazer tramitar, de uma vez por todas, até amanhã, porque amanhã vence o prazo.

Então, vejam os Senhores: se há alguma radicalização, sem dúvida nenhuma esta radicalização – creio, Ver. Elói Guimarães, e não cometo injustiça com a Casa, à qual V. Ex.ª pertence há tantos anos - não é deste Plenário e não é desta Instituição.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Comunico ao Vereador que a Ver.ª Gladis Mantelli se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato à Ver.ª Gladis Mantelli.

Parece-me que esta radicalização ou esta falta de eficiência no conjunto das discussões, realmente, está vindo do PDT, porque nós ficamos a discutir e discutir. Havia duas emendas de minha autoria neste Projeto desde os primeiros momentos da tramitação. Já tivemos agora duas outras, uma do Ver. Cleom, outra do Ver. Ignácio Neis. Mas sabemos que emendas feitas em cima da hora nem sempre alcançam melhor resultado, o que todos queremos.

Na verdade, parece-me que a emenda do Ver. Ignácio atua mais como Substitutivo do que qualquer outra coisa no meu entender. E nenhuma crítica por isso. Acabamos mexendo, nestas alturas, no essencial do Projeto. Já não estamos mais discutindo o Projeto. Estamos discutindo alguma outra coisa. E acabamos discutindo coisas que acabaram por aleijar completamente as idéias originais.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas uma observação atribuída ao economista Cláudio Acurso no Seminário sobre Plano Diretor. Ele tem uma posição peculiar. Ele é contra a implantação de novas indústrias na cidade de Porto Alegre.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ele não é contra, Vereador, permita-me corrigi-lo. Ele demonstrou que é uma tendência histórica das grandes cidades, a partir de 1500 habitantes, não ter interesse de as indústrias aí se instalarem, porque a relação custo-benefício realmente não é lucrativa. Tanto isto é verdade, que hoje temos um crescimento na grande Porto Alegre e em pequenos municípios do interior próximos a pólos. E esta é uma observação que se faz não só no Brasil, mas em todo o mundo.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Ele diz que, por conseqüência, perderia a qualidade de vida a Cidade. É uma observação com a qual nós, pessoalmente, não concordamos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Ex.ª tem outra tese para colocar contrária a esta? Esta é a tese que hoje se discute.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Ela é extremamente discutível, razão pela qual nós estamos criando incentivos para que indústrias se implantem aqui, na nossa Cidade.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De maneira que nós teremos, qualquer dia, incentivos para a AVIPAL continuar fedendo e poluindo, porque não se delimita o tipo de indústria no Projeto que aí temos. É indústria e industria. Vale tudo.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas todas elas têm que ter o caráter genérico, assim como uma isenção não pode arrolar as áreas sujeitas à isenção. A isenção é dada em caráter genérico, e o Executivo vai, nas suas atribuições, estabelecer as condições para a implantação ou não daquele equipamento urbano. Eu divirjo de V. Ex.ª, quando afirma que não houve um elenco de áreas arroladas e que, se houvesse isto, facilitaria o trabalho. Eu acho que, quando há isenção, nobre Vereador, a isenção é dada em caráter genérico para aqueles que preencham os requisitos da lei.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. V. Ex.ª cometeu, hoje à tarde, um impropério ao dizer que a Prefeitura não é responsável pela situação eventual do IPTU. Mas se a Prefeitura não é responsável, eu não sei quem o é! Porque, se nós estamos nessa situação de depauperamento das finanças públicas municipais, isto se deve à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e aos seus Prefeitos. Porque foram estes Prefeitos que, por um ou outro motivo, não aumentaram os impostos nas proporções em que deveriam ser aumentados, o que nos obriga hoje a dar um grande salto, segundo a proposição do Executivo. Esta é uma questão que nós não podemos aceitar de modo nenhum. Quanto à questão de uma listagem, eu acho que todos nós temos clareza sobre área que, eventualmente, serão ou não abrangidas por uma isenção desse tipo. Então, por que não relacionar como anexas desta lei estas áreas que interessam ao Executivo e realmente transformá-las em áreas úteis? Isto se chama ser objetivo. É evidente, Vereador, que, por menos Direito que eu entenda – Direito Administrativo -, eu bem sei que a lei, de um modo geral, na sua letra, ela é genérica, mas para isso existe a figura do anexo, que completa a generalidade da mesma e permite objetivar determinados itens e determinadas questões. E é isto que eu estou cobrando e que eu acho que responderia às dúvidas desta Casa.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe um ditado que diz o seguinte: “O que mata uns engorda outros”.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Depende de saber quem nós vamos matar e quem nós vamos engordar.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: Exatamente. É uma analogia que usei para explicar a V. Ex.ª que a Emenda apresentada foi a pedido de inúmeros Vereadores deste Plenário. A Emenda apresentada por V. Ex.ª vai merecer o nosso voto favorável, desde que V. Ex.ª vote favorável ao Projeto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Desde que V. Ex.ª me garanta que o Prefeito não vai vetá-las... Porque não sei se a recíproca de que o Prefeito define o voto dos Senhores é verdadeira. Se V. Ex.ª me garantir que o veto não vai acontecer lá, eu considero a sua proposta.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja que respeito o trabalho de V. Ex.ª, mas é que, em alguns projetos, V. Ex.ª tem apresentado uma emenda, que é um acessório, e tem votado contra o principal e derrubado o acessório. Então fica difícil.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente. É que não consegui ter a garantia de que a Emenda passe. Se eu tiver a garantia de que a Emenda não será vetada, V. Ex.ª terá o meu voto para o essencial. E veja: eu não estou falando do veto aqui, Vereador. Eu estou falando do veto do Prefeito, porque não nos adianta e é um jogo político. V. Ex.ª faz o seu enquanto bancada de situação, e eu faço o meu como oposição. Os Senhores podem votar a favor. Os Senhores não se comprometem com a decisão final do Prefeito, até porque, se o Prefeito vetar, nós sabemos que o veto passa. Os Senhores têm o número suficiente para garantir o veto nesta Casa.

Então, nós temos que ter esta clareza na hora de decidir. É uma questão de lógica. A Emenda, necessariamente, não significa, Ver. Cleom – e eu sempre discordei da posição de alguns Vereadores que me antecederam na Casa, mas, enfim, posso até mudar de opinião – aceitar o essencial, mas tentar melhorar ou “despiorar”, como eu digo em alguns casos. Agora, tem V. Ex.ª a minha garantia: se eu tiver a garantia do Prefeito Collares de que as Emendas não serão vetadas, V. Ex.ª tem a garantia do meu voto em relação aos projetos.

 

A Sra. Gladis Mantelli: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte já está praticamente ultrapassado, mas, de qualquer maneira, eu acho que vale a pena ser colocado, quando se discute a idéia contrária que tem o Ver. Isaac a respeito das áreas urbanas, da isenção ou não para as indústrias se instalarem em Porto Alegre. Como eu tenho um relacionamento bastante grande com industriais de Porto Alegre, todos eles, com relação a este Projeto, todos com quem eu conversei disseram o seguinte: “A nós não interessa esta isenção. Esta isenção não nos dá nada de significativo. O que nós queremos é instalar as nossas indústrias em lugares onde nós achamos conveniente, a um custo que nos seja favorável. E isto a Prefeitura não põe à nossa disposição, que é poder adquirir algumas áreas para poder fazer um distrito industrial.” O que os industriais querem não é uma isenção de 10 anos, porque isto vai onerar os cofres municipais e não vai beneficiar, também, as indústrias. Também me parece que é uma bobagem muito grande trazer um projeto deste tipo, genérico como ele está, para a Câmara aprovar ou não.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver.ª Gladis. É exatamente esta a questão que me preocupa e dou um exemplo bem simples: há pouco tempo atrás, derrubamos o projeto que vendia seis lotes ali, na I Perimetral. Imaginem a situação se, aprovado aquele projeto, hoje aprovássemos este! Imaginem que os futuros adquirentes daquelas seis glebas vão ali plantar feijão, ou milho, ou seja, lá o que for, e vão ficar uma década inteira mantendo aquele vazio urbano, ainda com isenção de imposto. É fantástico, mas é esta a situação que estamos desenhando, se aprovarmos projetos deste tipo, que vêm soltos, sem um contexto que objetive as medidas. O Ver. Elói Guimarães, talvez porque não tenha resposta, fugiu do Plenário. Eu concordo que as idéias sejam interessantes, mas, tal como vêm propostas nos projetos realmente são inviáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Convido o ex-Prefeito João Dib para fazer parte da Mesa.

A palavra com o Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma até triste ironia, a administração trabalhista de Porto Alegre lançou, neste final de ano, sobre o Legislativo da Cidade um pacote imenso (quase que não consegue desembrulhá-lo) sobre questões, justamente, da mais ampla repercussão e interesse da Cidade como um todo: a questão tributária e a questão do Plano Diretor. Passamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários meses nesta Casa sem receber um projeto sequer e, de repente, neste final de ano, e agora com uma Convocação Extraordinária que pretende se prolongar janeiro adentro, temos questões da mais alta repercussão e importância. Decididas favorável ou contrariamente, poderão trazer danos irreparáveis num futuro imediato e num futuro a médio prazo. Este Projeto, realmente, repete aquilo que tivemos há uma semana atrás com a venda dos lotes “filé mignon”, que se pretendia, praticamente, torrar na bolsa imobiliária desta Cidade e que, felizmente, esta Casa teve a sabedoria de negar esta alienação.

Pois bem: agora, com pretextos, dos mais nobres, de criar áreas de lazer e expandir a área agriculturável da Cidade para conduzir hortigranjeiros, também cria-se uma isenção para pior do que aquela prevista numa lei de 10 anos atrás, que é o nosso atual Código Tributário, a Lei n.º 7. Esta, sim, estabelecia certos parâmetros para cedência deste tipo, mas para entidades beneficentes, pessoas devidamente cadastradas, pessoas jurídicas, no prazo mínimo de cinco anos. Este Projeto de Lei não. Escancara o instituto da isenção que, por si só, é odioso e privilegiado. Então, vou insistir aqui no que outros oradores colocaram: se aprovado este Projeto, o que não acredito, vai se abrir uma saída para que os grandes proprietários, aqueles 14 proprietários que detêm 25 ou 30% da área loteada da Cidade, se isentem e fujam da obrigação tributária. Eu encararia com seriedade essa minirreforma tributária que a Dr.ª Dilma Linhares encaminha a este Legislativo se, por exemplo, viesse no pacotão tributário uma modificação no perímetro da área urbana que foi fixado em 69 e apenas modificado um pouco em 76, sendo que, de 76 a 86, permanecem as áreas fiscais as mesmas, como se a Cidade não tivesse expandido a sua rede de serviços de transporte, de saneamento, d’água, com todos esses recursos que o Município, com a contribuição de todos, gasta para valorizar, isso sim, esses chamados vazios urbanos na linguagem dos tecnocratos do planejamento.

Caso viesse, dentro da pretendida reforma tributária, um artigo modificando a área urbana e fazendo com que setores hoje desta Cidade, amplas glebas, a salvo da tributação do Imposto Territorial ou do Predial Urbano fossem, doravante, atingidos, daí se poderia encarar que realmente estava se encaminhando, com as limitações que tem o Município nessa área, a defender muito de uma reformulação da Constituinte que está por vir. Estaríamos acreditando que, realmente é uma minirreforma tributária, séria, mas isso não é o que temos pela frente e que deveremos votar.

Outro mito que se pretende criar é o de que Porto Alegre não produz hortifrutigranjeiros porque há dificuldades do ponto de vista do contribuinte. Então, a isenção iria incentivar a ampliação de hortas e centros que vão produzir para o mercado interno desta Cidade que, hoje, busca em São Paulo seus hortifrutigranjeiros, cerca de 90%, como diz o Ver. Raul Casa, quando se sabe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o ponto de estrangulamento, o motivo causador de que não há hortifrutigranjeiros na Região Metropolitana, e, portanto, também nos limites urbanos de Porto Alegre, é a dominação que exerce uma coisa que se chama CEASA, que exerce verdadeiro oligopólio nessa área e que não dá chance a que os pequenos produtores cheguem lá e comercializem a sua produção.

 

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há um aspecto que precisa ser ressaltado. Se queremos estimular a produção de hortifrutigranjeiros, temos que estimulá-la na zona rural de Porto Alegre, que já não paga IPTU. Esta é a zona que precisa ser estimulada, e não é isentando de IPTU. Não vamos estimular a plantação de rabanetes na Nilo Peçanha, nobre Vereador. Então, este tipo de Projeto não vem estimular a produção de hortifrutigranjeiros. Então, eles vão plantar bananeiras lá para ficarem isentos de IPTU.

 

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, o Ver. Rafael Santos diz, em seu pronunciamento, que a área rural é a área mais desassistida de Porto Alegre. Realmente, paga o imposto correspondente ao INCRA e não IPTU. Veja bem: a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt exclui determinadas áreas, mas precisa se ter muita atenção com aquilo que vai ser incluído, não com aquilo que vai ser excluído.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: De pleno acordo, Ver. Raul Casa. Em suma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que, como disse, está inserido em todo um pacote de projetos de lei que não podem merecer um estudo mais aprofundado, um tendo implicações com os demais, tanto os que se referem ao Plano Diretor como aos chamados problemas tributários, coloca esta Câmara, realmente, numa situação muito difícil de decidir, mas nós achamos que será um motivo para que o Executivo Municipal reformule a condução – como, aliás, já salientou, há bem pouco tempo, aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt -, reestude, reaprecie os seus critérios de condução desses projetos, projetos de alta envergadura, principalmente nessas áreas que nós frisamos, que é a do Plano Diretor e a de modificações na área tributária. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, realmente, o presente Projeto das chamadas cedências de área para uso e lazer e estímulo à agricultura poderá dar início a uma verdadeira sonegação, a incentivos no pior sentido, a uma isenção que, ao invés de beneficiar o erário municipal, vai agravar ainda mais a situação do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Ignácio Neis.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas quero dizer o porquê da Emenda que apresentei ao Projeto que isenta de impostos. A Emenda que apresentei vem ao encontro da filosofia de outros projetos de lei apresentados na Câmara Municipal. O Projeto “Adote uma Praça” quer fazer com que a comunidade participe, colaborando com os órgãos públicos, com a Prefeitura e com entidades que possam assumir uma praça, colocando equipamentos, limpando, ajardinando para que, assim, a comunidade tenha uma praça à sua disposição, sem despesas para os órgãos públicos. Segundo o Projeto em sua Exposição de Motivos, o Município já está com poucos recursos para isso. Agora vem um projeto do Executivo que é exatamente contrário: em vez de pedir à comunidade para construir a praça, ele diz: “Se você tem dificuldade para pagar o IPTU, se tem um terreno muito grande e quer mantê-lo, não quer que outros o invadam, nós podemos ajardiná-lo, de graça, fazer esgotos, montar equipamentos, instalar sanitários. O Prefeito vai ajudar a manter o terreno bonito para que, quando o proprietário quiser vender, quando o terreno estiver bem valorizado, ele possa fazê-lo para as pessoas que sabem especular imóveis.” Apresentei uma Emenda que diz que ficarão isentos de impostos os imóveis cedidos ao Município com equipamentos já montados, com compromisso, dentro da filosofia “Adote uma Praça”, do proprietário manter os equipamentos em dia, manter o ajardinamento às suas próprias expensas; despesas por conta do proprietário. Parece-me que o Executivo, o Sr. Prefeito Municipal está carecendo de um órgão centralizador de idéias, de um conselho político, para que possa pegar todos os projetos que a sua assessoria e as mais diversas secretarias apresentam para que discutam, para que esmiúcem, para que dissequem e coloquem uma filosofia de governo nesse Governo que me parece estar totalmente desorientado. Basta ver o Projeto do ano passado, que é este aqui; como é que pode, num mesmo ano, virem dois projetos completamente diferentes um do outro. Eu falei com o Sr. Prefeito, no início do ano, e quando o Projeto veio para cá em agosto, que regularizava as construções irregulares e clandestinas, eu perguntei: “Prefeito, como é que o PDT agora é a favor deste Projeto, se, no ano passado, eu apresentei um projeto semelhante, não se preocuparam em colocar emendas e, simplesmente, todos o arrasaram votando contra?” Então ele respondeu: “Agora nós somos Governo, e é do nosso interesse, agora, colocarmos isso em discussão e votação.” Parece-me que de um governo para outro até pode o Prefeito mudar de idéia. Quando é situação ou oposição até pode, porque depois, vendo de outro ângulo, ou vendo de um lado ou de outro, a gente pode até mudar, como aquela estória do elefante e dos ceguinhos. Mas dentro do mesmo ângulo, dois projetos, com filosofias tão diversas, contrárias e conflitantes?! Aconselho o Sr. Prefeito Municipal a escolher dois ou três assessores ou um político de cada Secretaria para que, quando vierem projetos das mais diversas secretarias, os discutam e descubram aonde ir, a quem servir. Diz que quer servir aos mais humildes e apresenta um projeto como este, que favorece aos ricos; outras vezes, diz que necessita de dinheiro e isenta os ricos de imposto e apresenta uma taxa de impostos aos pobres, humildes, que estão aposentados, de 200-300%, quando eles recebem um aumento de 20%. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito deve acordar. Que convoque o conselho político, defina a direção exata de seu governo, mostre onde quer chegar! Talvez nós, entendendo o direcionamento apontado, saibamos onde quer ir e possamos discutir cada projeto dentro de uma visão polarizante. Falta ao Prefeito o estudo da teoria da questão. Queremos ver conjunto, onde o Prefeito quer chegar. Aí poderei voltar a este Projeto hoje, mas manhã também. Se aceitamos o apelo insistente, bem mais forte, do Ver. Paulo Sant’Ana na tribuna, quando pedia para aceitarmos votar a favor da praça, não podemos, hoje, votar este Projeto. Lamento, Sr. Prefeito, mas falta-lhe assessoria política.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, parece-me que há projetos que são bem encaminhados. O nosso colega do DMLU, Ver. Vieira da Cunha, trabalhou o Projeto dele para fazer com que o mesmo passe. Com relação ao Projeto que tentará vender os terrenos da Perimetral, a justificativa é que faltava verba. Agora se isentam grandes áreas, mas não falta verba. Ou falta verba, mas se dão isenções. É uma grande incoerência e somo-me a V. Ex.ª no pronunciamento.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Incoerência consciente do Prefeito, falta de capacidade em escolher assessores políticos, que até podem querer ajudar. Tem que haver uma direção no seu governo! Isentando de impostos terras no centro de Porto Alegre, nos bairros de Porto Alegre... Aí, Srs. Vereadores, vai contra outra lei já aprovada (“Adote uma praça”), onde ele convoca a comunidade a participar, com sua contribuição, para manter a praça porque não tem verba. Às vezes, não tem verba, mas para manter terrenos particulares ajardinados... Aí o Prefeito ajardina, coloca esgoto, sanitários e tudo, e depois eu construo um prédio, porque aí eu vou na rádio, na televisão e me fica fácil. Isto é especulação imobiliária e contra todos os projetos já apresentados, neste ano, ligados à praça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para a discussão deste Projeto.

A Mesa submete à apreciação do Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n.º 12/86 adiado em sua votação por 1 Sessão.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Isto já é uma matéria preclusa. Já houve um requerimento do mesmo Vereador, pedindo adiamento, e este Plenário o rejeitou.

 

O SR. PRESIDENTE: O Plenário não rejeitou. Ele apenas retirou o Requerimento para que pudesse ser posto em votação em momento mais oportuno.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Só para contraditar e esclarecer que retirei, a pedido das Lideranças, para que o Projeto pudesse ser discutido. Agora, encerrada a discussão, estamos reapresentando.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, de adiamento, por uma Sessão, do Projeto de Lei ora em discussão.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que esclareça se está encerrada a discussão desse Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, a discussão desse Projeto está encerrada.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, eu gostaria, como Líder da Bancada do PFL, de solicitar ao Ver. Cleom Guatimozim que retirasse esse Requerimento e mantivesse aberta a discussão para os que não discutiram ainda, se vai adiar. Do contrário, somos obrigados a votar contra.

 

O SR. PRESIDENTE: A discussão está encerrada.

Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à contagem dos Srs. Vereadores que estão a favor e contra.

 

A SRA. TERESINHA CHAISE: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada para votação nominal.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Ver. Adão Eliseu (sim), Aranha Filho (não), André Forster (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (não), Mendes Ribeiro (não), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (sim), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (não).

Segunda chamada: Antonio Hohlfeldt (não), Bernadete Vidal (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento: 12 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação o Projeto. (Pausa.) Para encaminhar pelo PSB, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, as razões da rejeição me foram enviadas por escrito pelo companheiro Fúlvio Petraco, às quais passo a ler:

“1 – VAZIOS URBANOS

Investimentos públicos e privados vão, ao longo do tempo, edificando a Cidade, através da ocupação de novas áreas que se incorporam ao tecido urbano. Estes investimentos materializam-se na implantação da infra-estrutura e serviços públicos tais como: água, luz, esgotos, transportes, escolas, praças, etc. Muitos proprietários de terras urbanas retêm seus imóveis, deixando de urbanizá-los ou colocá-los no mercado, usufruindo, desta forma, uma valorização que decorre dos investimentos realizados pela sociedade nas áreas situadas no seu entorno. Estas glebas baldias ou lotes urbanizados não-edificados destinados à especulação são chamados Vazios Urbanos.

 

2 – CONSEQÜÊNCIAS

A valorização excessiva e a indisponibilidade destes terrenos forçam as camadas mais pobres da população a ocuparem as periferias cada vez mais longínquas da Cidade, onde o poder público vê-se obrigado a levar até lá, quando pode, um mínimo de serviços, nomeadamente o transporte, luz e água. Estes serviços percorrem os vazios para atingirem as novas áreas fracamente urbanizadas, tornando-se onerosos e deficientes.

Em Porto Alegre, enquanto existem grandes áreas e lotes vazios no interior da malha urbana, com serviços e infra-estrutura relativamente abundantes no entorno, as populações carentes foram sucessivamente sendo expulsas para grandes distâncias entre suas moradias e locais de trabalho. Formaram até populações de municípios vizinhos como é o caso de Cachoeirinha, Viamão, Alvorada, etc.

Qual o custo material e social das horas gastas no excesso de transporte causado pelas migrações pendulares diárias na relação habitação–trabalho? Qual o custo da manutenção, ainda que deficiente, de uma infra-estrutura e serviços em áreas com ocupação tão rarefeita em função dos vazios? Qual o sentido do sistemático apelo dos setores ligados à atividade imobiliária para aumentar os índices de construção nas áreas centrais se há tantos vazios a ocupar? Em recente divulgação, em 08/12/86, do jornal “Zero Hora”, estudos da FEEE dão conta de que mais da metade da área urbana constitui-se em vazios cujas terras estão nas mãos de poucos proprietários.

 

3 – POLÍTICAS DE OCUPAÇÃO DOS VAZIOS

A área física do município está dividida, para fins de planejamento, em rural e urbana. Esta última, em urbana extensiva e intensiva. Enquanto a zona rural é o próprio vazio de urbanização, onde se pretende, juntamente com as áreas rurais dos municípios metropolitanos, formar o cinturão verde destinado ao abastecimento da população. A zona urbana de ocupação intensiva está destinada à urbanização sistemática para a construção da cidade, com o mínimo de deseconomia e o máximo de conforto para seus habitantes. A lei complementar n.º 43/79, que institui o 1º PDDU, trata do assunto nos seus artigos 2º, inciso VII, 34, 50, 87 e 89. Estes dois últimos estabelecem as diretrizes de utilização dos tribunos para induzir a ocupação das áreas servidas por infra-estrutura, ou seja: os vazios urbanos.

 

4 – AÇÃO DO MUNICÍPIO

O município vem, há muito tempo, praticando a política de cobrar impostos urbanos em áreas que até recentemente, situadas na malha urbana, simulavam aproveitamento rural e, por esta razão, recolhiam tributos ao INCRA, enquanto o passar dos anos valorizava seus imóveis. O novo regime tributário, quanto aplicado aos latifúndios urbanos, força sua urbanização com a conseqüente produção de lotes ofertados ao mercado, com tendência ao barateamento de preços, ocupação por edificações e preenchimentos dos vazios.

O município deve é identificar as áreas baldias situadas na zona de ocupação intensiva, sejam glebadas ou lotes, e naquelas onde forem confirmadas as condições de infra-estrutura ao redor propiciar sua ocupação imediata mediante taxação específica a maior, enquanto baldias, com redução em tempo determinado dos impostos, quando vierem a ser ocupadas por construções. Nunca porém, isentar de impostos áreas enquanto baldias, e com isso premiar a especulação em prejuízo da cidade em geral. Mesmo que houvesse algum plantio, por certo economicamente inexpressivo, seria retornar a uma situação que já demostrou seus inconvenientes para a cidade.

 

5 – ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO EXTENSIVA

Nesta zona, a cidade só remotamente se estenderá. Visto que seu território é numericamente desnecessário para as previsões futuras de população, caberia uma política de fomento á produção primária, inclusive com a liberação do IPTU para quem aproveitasse comprovadamente o seu imóvel para o plantio. (vide L.C. 43/79, ART. 35)

 

6 – CONCLUSÃO

Meritória é a idéia de incentivar o plantio em áreas do município. Porém sua materialização via isenção de impostos jamais deverá ocorrer na forma de prêmio à especulação imobiliária com terras necessárias à ocupação por parte dos habitantes da cidade. Portanto, é aconselhável incentivar, inclusive com isenção de impostos, os imóveis situados na área urbana de ocupação extensiva, e, se for o caso, naquela de ocupação intensiva, porém nos extremos de suas periferias, não contribuindo, assim, para a manutenção dos indesejáveis vazios urbanos.

Outros incentivos poderão existir, tais como: o auxílio à comercialização, assistência técnica, fornecimento de sementes e mudas, tarifa especial para água de irrigação, etc. Estes incentivos não eternizam os vazios urbanos...

(a)    Fúlvio Petraco, Presidente do CREA.”

 

Para encerrar, dou os nomes dos três principais beneficiados com este Projeto. Chamam-se: Máquinas Condor, Gus Livonius e Maguefa. O resto são os lambaris que vêm junto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra pelo PLE, o Ver. Ignácio Neis.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido procurado por diversos Vereadores que tentam me convencer que o Prefeito pode vetar a Emenda apresentada por mim, que transforma o art. 1º. O Projeto do Executivo isenta do IPTU os imóveis cedidos ao Município para que este ali instale equipamentos de lazer ou transforme em áreas agrícolas. A minha Emenda isenta do IPTU e taxa do lixo os imóveis mantidos pelo proprietário para que não haja possibilidade de veto. O requerimento que farei a seguir para a Mesa é de colocar em votação o Projeto, destacando o art. 1º. Votam só contra o art. 1º, a favor da Emenda e, com isto, estamos tornando impossível qualquer veto a esse Projeto. Se nós votarmos o Projeto com ressalva da Emenda, o Prefeito veta a Emenda e passa o Projeto. Se votarmos com destaque e ele quiser vetar, fica sem Projeto. O meu encaminhamento é no sentido de votar aprovando o Projeto com destaque do art. 1º e de votar a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Luiz Braz pelo PMDB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano de 1983, nós aprovamos, aqui na Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do Ver. Valdomiro Franco, da Bancada do PMDB. Este Projeto de Lei, no parágrafo único do art. 2º, diz o seguinte: “Com relação à cedência de áreas livres do Município para a transformação destas áreas em pomares, os convênios aludidos no “caput” poderão recair sobre áreas de propriedade de particulares que manifestem interesse em participar do programa mediante cessão de uso das referidas áreas para o Município por tempo determinado e para este fim específico, desde que não acarrete qualquer ônus para o Poder Público.” O Projeto do Ver. Valdomiro Franco, transformado em lei em 1983, era muito bom. Este era muito bom. Mas, naquela época, já a Prefeitura Municipal – e aí, realmente, uma crítica ao governo do PDS – nada fez para que esta lei viesse a beneficiar a Cidade. O Prefeito Alceu Collares assumiu, também, prometendo muita coisa, mas, realmente, nada fez para que a Lei 5501 fosse cumprida e para que estes programas que viriam a beneficiar as instituições carentes da Cidade pudessem ser colocados em execução. Agora, vem, num pacote, um Projeto de Lei que isenta aqueles que são proprietários de grandes áreas, os que são ricos, os que são da elite da nossa sociedade, que possuem áreas, como, por exemplo, no Centro da Cidade, e ao mesmo tempo fazem com que outras pessoas, que às vezes possuem apenas um imóvel, paguem o aumento de 250% de IPTU. Numa justificativa, se diz que o Município precisa arrecadar dinheiro, que o Município tem necessidade de arrecadar, tem necessidade de onerar os impostos, porque precisa arrecadar. Esta é uma justificativa. Na outra justificativa, e eu acredito que poderia uma anular a outra... Por um outro Projeto de Lei, vemos o aumento do IPTU em 250% para algumas áreas, como, por exemplo, a área do Bairro Santo Antônio, da rua onde eu moro, na Delfino Riett, que é uma rua de pessoas pobres, onde o IPTU é de 80%. De repente, a gente vê que grandes proprietários ficam isentos do pagamento do IPTU, apenas porque resolveram plantar uns pés de couve na sua propriedade ou colocar duas goleiras – como já foi visto aqui, desta tribuna – para justificar a criação de uma área de lazer em determinadas propriedades, como, por exemplo, na zona da Maguefa ou numa zona que, não faz muito tempo, nós não deixamos o Município vender, como foi o caso da área situada na Érico Veríssimo. Então, são áreas nobres da Cidade, áreas que poderiam, realmente, receber este aumento de 250% de IPTU e que poderiam vir a somar para que o Município pudesse diminuir o seu déficit, áreas que vão ficar isentas, porque vão resolver ceder as áreas, ganhando a isenção do IPTU. Leis como esta, a de n.º 5501, de autoria do Ver. Valdomiro Franco – aliás, tive o prazer de discutir muitas vezes com o Ver. Valdomiro e sou co-autor do Projeto de Lei – ficam abandonadas, relegadas ao segundo plano. Nenhum administrador olha para o cumprimento da Lei 5501, porque não tem nenhum interesse em fazer com que o Município possa ganhar. O único interesse, dentro do espírito desse Projeto de Lei, é fazer com que determinadas pessoas, determinadas figurinhas da Cidade, como os 15 proprietários destas grandes áreas, que já foram mencionadas pelo Ver. Hermes Dutra, é fazer com que esses poucos privilegiados possam receber estes benefícios que estão sendo propostos aqui, neste Plenário. A Bancada do PMDB vota contra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa está cumprindo com uma das suas finalidades, que é a de, tendo a representação popular e a representação dos segmentos da sociedade, examinar e aprimorar os projetos que aqui chegam. Então, está cumprindo com sua finalidade ou está bem representando o eleitorado porto-alegrense. Acho que, dentro de suas atribuições de legislar, o legislador, quando aperfeiçoa um projeto que não lhe soa bem e não corresponde às necessidades da sua representação, ele deve fazer exatamente o que está sendo feito neste Projeto: emendá-lo e, ainda, se chegar à conclusão de que ele não serve para nada, rejeitá-lo, o que me parece que muitos vão fazer. As Emendas apresentadas a este Projeto o aprimoram, melhoram. E eu não sei por que, não é nesta legislatura, em todas as outras legislaturas aconteceu o mesmo: o Legislativo sempre desconfia do Executivo. É uma desconfiança muitas vezes, como no caso, sem nenhum fundamento. Quem diria que o Prefeito Alceu Collares, o melhor Vereador do Brasil, em diversas oportunidades escolhido pela imprensa, desejaria ou deseja beneficiar proprietários de glebas e de áreas no centro da Cidade? Um Deputado Federal eleito com a votação de Alceu Collares... É o Prefeito eleito da Cidade, com a maior votação entre os que concorreram. Sob hipótese alguma poderia, Srs. Vereadores, chegar neste ponto em que a desconfiança lhe é atirada no ar. Nós entendemos, Srs. Vereadores, que a regulamentação da lei, que não pode ser paralela, deve, exatamente, colocar todos os pingos nos “is”, dizendo o seguinte: “Só pode gozar deste benefício...” Não a Maguefa como dissera aqui. Se a Maguefa plantar abóboras na Av. Borges de Medeiros não vai gozar de isenção. A Maguefa não é constituída de produtores, não produz hortifrutigranjeiros. Não está registrada na SMIC, não vende na CEASA e tem outro tipo de atividade completamente diferente. Acho, Srs. Vereadores, que o Projeto poderia até ter sido melhor aprimorado. A aceitação destas áreas poderia passar pelo crivo desta Casa. Em diversas oportunidades o Prefeito tem dito, e disse hoje na reunião, pela manhã, para que essa Casa aprimore os Projetos, submetendo inclusive ao crivo desta Casa decisões que ela entende que deve ter. Esta é uma prova de sinceridade, Srs. Vereadores, de um Prefeito eleito que entende que o Município de Porto Alegre é o resultado de uma participação entre o Executivo e o Legislativo. Executivo e Legislativo detêm a responsabilidade na administração do Município, apenas com atribuições diferentes, mas se completando. Ora, eu entendo que as Emendas apresentadas melhoram o Projeto, e a Emenda que apresentamos foi a pedido de um grupo de Vereadores. Acho, Srs. Vereadores, que talvez seja sinal dos tempos e do período difícil por que nós passamos há bem pouco tempo. Os Legislativos desconfiam muito, salvo a nível nacional, onde há o entendimento entre o Congresso Nacional e o Governo Federal. Os demais Legislativos, Câmara Federal e Câmara de Vereadores, sempre manifestam suas desconfianças. A Bancada do PMDB tem recebido do Sr. Prefeito Municipal a afirmação de que esta Casa deve aprimorar, deve apresentar as emendas que julgar necessárias, porque aqui estão os segmentos da sociedade, uma grande representação que pode encontrar problemas e algumas ressalvas que devem ser feitas sobre o que a assessoria do Prefeito Municipal não se deu conta. Então, as Emendas são bem-vindas, e o PDT não tem por que votar contra nenhuma delas. Elas melhoram o Projeto e receberão a aprovação da nossa Bancada. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, analisando este Projeto que tem muitos defeitos, mas considerando as Emendas apresentadas e atendendo até um apelo do Ver. Raul Casa, meu amigo, que me explicou as Emendas apostas ao Projeto, nós entendemos que o Ver. Cleom Guatimozim, ao encaminhar, equivocou-se. Até gostaríamos de recolocar a situação como nós entendemos. O Projeto não discrimina quem é produtor ou não, o Projeto até deve incentivar quem não é produtor e deve sê-lo, porque nós precisamos de mais produção. Por isso, acompanhando as Emendas, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto, esperando que o Poder Executivo não as vete, porque senão estará desfigurando o que foi acertado nesta Casa e estará sendo criada uma situação constrangedora para que possamos, no futuro, ter novos entendimentos na votação de outros projetos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Líder do PDT diz que o Executivo aceita e quer ver os projetos aprimorados na Casa, porém vejo que, de fato, nós temos apenas a garantia de que a Bancada do PDT vota as Emendas. Não temos garantia de que o Executivo não irá vetá-las. Eu continuo cobrando isso do Ver. Cleom Guatimozim. São duas situações diferentes. Em segundo lugar, não ouvi do Ver. Elói Guimarães, nem de outros Vereadores do PDT respostas às minhas indagações sobre o Projeto. Ao contrário, ouvi do Ver. Isaac Ainhorn a afirmativa de que não precisaria, é dispensável a relação das áreas que poderiam ser atingidas objetivamente, que teriam maior urgência de serem abrangidas por este Projeto, porque me parece que, se o Executivo está interessado num Projeto deste tipo, poderia buscar o proprietário e propor a aplicação desta lei. Não creio que isto tenha acontecido. Não se respondeu também com que dinheiro vão se equipar essas áreas.

Então, parece-me que é difícil termos motivos para aprovar o Projeto, porque não temos encontrado as razões concretas. Nós não temos fatos concretos de por que apoiar esse Projeto. Agora, mencionava que as Emendas de última hora acabam criando um circo. E, aí, temos o circo criado. Observem os senhores que a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim é do mesmo teor que o final da Emenda do Ver. Ignácio Neis e, portanto, nesse sentido, excludente, mas se aprovaram as duas Emendas. O Ver. Auro Campani, na pressa, acabou aprovando as duas Emendas. E, na verdade, na Redação Final, está-se criando um problema, porque a Emenda do Ver. Ignácio Neis mexe no art. 1º, com parágrafo. A Emenda do Ver. Cleom mexe num art. 3º e são de mesmo teor. E, aí, eu pergunto: nós vamos, provavelmente, apoiar, aqui, também, a dispensa de Redação Final – e daí, como é que fica? Aí, a técnica aqui da Casa que se vire para poder dar uma forma a um projeto absolutamente incapaz de atender àquelas preocupações que orientaram as Emendas. O Ver. Ignácio Neis, inteligentemente, mexe no “caput”. Para mim é um substitutivo e não uma emenda. Mexe, depois, num parágrafo. O conteúdo desse parágrafo é igual ao da Emenda n.º 4, do Ver. Cleom Guatimozim, só que mexe em outro lugar. Então, no mesmo Projeto vamos ter o conteúdo igual duas vezes repetido na mesma lei. Então, acabamos aprovando, realmente, mostrengos que, depois, serão vetados pelo Executivo, porque são impossíveis de serem aprovados. Agora, quem vai passar por burro, por incompetente, não vai ser o Executivo, vai ser o Legislativo. Então, é nesse sentido que me parece que a Emenda é de igual teor à Emenda do Ver. Ignácio Neis. Nesse sentido, devemos verificar essa adequação. Continuamos a correr o risco, por pressa, de ridicularizar nossa Casa. Temos de objetivar as coisas e tratá-las com maior seriedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a filosofia popular é muito rica e se aplica num momento como este. Diz ela que “a pressa é inimiga da perfeição.” Nós, com o nosso atropelo, estamos praticando imperfeições, não só no caso do presente Projeto, mas em todas as matérias que vieram para exame nesta Casa. Preocupa-me o desencadeamento de uma certa paranóia anti-oposicionista nesta Casa. O Sr. Prefeito Alceu Collares – que se lembre, figura humana inatacável – vem recebendo da Câmara Municipal todo o apoio que merece quando suas propostas vêm a esta Casa embasadas concretamente, quando vêm a esta Casa pedidos exeqüíveis que configuram o atendimento do bem coletivo. Mas não se pode inquinar a Câmara Municipal de oposicionista sistemática, quando se apontam as imperfeições nos projetos para cá encaminhados. Preocupa-me, sobretudo, a imagem pública da Câmara Municipal, como se fosse ficar constatada no presente Projeto uma imperfeição e esta Casa ser a responsável final, porque aqui é a instância máxima deliberativa do Município. Então, a história vai ser escrita às avessas. Tenho receio profundo de que se vá cometer mais uma impropriedade. É por isto que o PCB, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora solidariamente, vai votar contra o presente Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Líder do PDS, Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura de Porto Alegre, sabidamente, tem uma quantidade enorme de áreas que têm uma destinação para lazer, para praças, enfim, as mais diversas. Basta olharmos para o mapa de Porto Alegre. Aliás, até alguns inimigos do atual Plano Diretor costumam dizer que os técnicos da Prefeitura colocaram o mapa da Cidade na parede e jogaram tinta. Onde a tinta caiu ficou sendo área preservada, que o Município, aos poucos, foi desapropriando, ou adquirindo, ou fazendo permuta. Ora, se a Prefeitura tem essas áreas e tem dificuldade, por falta de recursos, e nós reconhecemos isto até porque estivemos na Prefeitura, de colocar ali os instrumentos necessários com a equipagem necessária para o lazer, por que não aproveitar essas áreas até para fazer a plantação de hortifrutigranjeiros? Por que a Prefeitura vai pegar áreas de terceiros para aplicar um programa que ela poderia aplicar nos seus próprios? Vou falar, novamente, aos Srs. Vereadores da revista “Isto É” que circula hoje. Lembram-se que eu disse que 21% dos terrenos urbanos pertencem a 15 pessoas e que eu não tenho nada contra isto? Mas vou mais longe: somente um proprietário possui 883 hectares de terrenos urbanos. V.Ex.as imaginam que solução estamos dando para esse cidadão, que não sei quem é! A revista “Isto É” que circula hoje diz “de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda.” Logo, são dados oficiais do Município. Eu não tenho nada contra esse cidadão que possui 883 hectares e que, tenho certeza, não é nenhum Vereador desta Casa. Agora, eu sou contra que se coloque nas mãos deste cidadão um instrumento com que ele vá se beneficiar, diminuindo a Receita do Município. É contra isto que nós votamos. Contra esta facilidade que se prepara para este pessoal. E quero repetir, mais uma vez, que em nenhum momento nos passou pela cabeça que este Projeto tenha sido encomendado. Nós acreditamos que o Prefeito Alceu Collares caiu de boa fé numa boa intenção, que era a de favorecer a produção de hortifrutigranjeiros para a Cidade, mas, lamentavelmente, mal assessorado, encaminha o Projeto que permite que se abra este verdadeiro rombo na arrecadação municipal. Por isto, nobre Ver. Getúlio Brizola, nós vamos votar contra. Não que sejamos contra as boas idéias do Prefeito, porque eu não acredito que o Ver. Pedro Ruas queira fazer uma lei para beneficiar este cidadão que é proprietário de 883 hectares de terrenos urbanos desocupados. Mas, Ver. Pedro Ruas, ele poderá se valer dela. Por isso é que nós éramos a favor da elaboração do novo projeto, com a participação de todos, e que saísse um substitutivo geral e não emendas, porque quem nos garante que o Prefeito não as vetará? E é um direito que ele tem de vetar; eu não o criticaria. Então, por estas e outras é que a nossa modesta Bancada não vai contribuir com o seu voto para que pessoas que não precisam se beneficiem de uma lei que tem, na verdade, uma grande intenção, que é a de diminuir a nossa dependência na importação de hortifrutigranjeiros. Nós vamos votar contra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário o Requerimento do Ver. Caio Lustosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, peço a palavra para um requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A mesa ouve o Ver. Ignácio Neis.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Requeiro à Mesa que seja votado o Projeto com destaque do art. 1º, do seu “caput”, e ressalva das Emendas. Isso evitaria o veto do Sr. Prefeito às Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está examinando a sua solicitação. (Pausa.) A Mesa submete ao Plenário, com a seguinte ressalva: só reformulará se o Plenário soberanamente decidir, com o direito de a Presidência recorrer à Comissão de Justiça e Redação. O requerido pelo Ver. Ignácio Neis era a supressão do art. 1º. Esse artigo, que ele chamou “caput”, rege todos os demais estabelecidos. Chamarei ao Plenário que, soberanamente, decidirá, reservando-se a Mesa o direito de recorrer à CJR.

Cabe à Mesa explicar que, se for destacado o art. 1º, os outros são parágrafos e ficariam 2 e 3, consubstanciando-se, claramente, a figura de um substitutivo. Ou a Emenda ou o Substitutivo.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Diante da promessa do Ver. Cleom Guatimozim de que o Prefeito não irá vetar a Emenda, retiro o meu requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, caberia à Presidência apenas responder a V. Ex.ª respeitosamente, sem nenhum mérito. A votação será nominal e será votado, em primeiro lugar, o Projeto. A Sra. Secretária fará a chamada nominal.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Ver. Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (não), Mendes Ribeiro (não), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (sim), Rafael Santos (não), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, 17 votos SIM, 15 votos NÃO.

Passa-se à votação das Emendas. A Mesa avisa aos Srs. Vereadores que, a partir desta data, somente aceitará emendas datilografadas face à difícil leitura das mesmas.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, dou razão ao Líder do PT, ao Ver. Antonio Hohlfeldt: a Emenda deste Vereador é de igual teor, motivo pelo qual requeiro seja retirada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encontra-se num impasse, eis que a Comissão aprovou as duas Emendas. A Emenda tramitou pela Comissão.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): O próprio Líder que encaminhou as Emendas entendeu, por serem idênticas, que cabe, regimentalmente, a retirada. Uma vez que uma não se contrapõe à outra, cabe a retirada. O Plenário é soberano. Voto até porque não há interesse da colisão de duas emendas e de votar o mesmo conteúdo.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que V. Ex.ª tem toda a razão. Apenas a Mesa está preocupada em abrir um precedente. Por isso defere ao Plenário a possibilidade de retirada.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, por exemplo, votei o Projeto na expectativa das Emendas. Não posso ver, em plena votação, emendas sendo retiradas. Daí, eu aprovaria o Projeto sem emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Sant’Ana, a Mesa deixa claro a V. Ex.ª o seguinte: o próprio Ver. Cleom Guatimozim requereu a retirada da Emenda porque há uma outra de igual teor. Nada prejudicará V. Ex.ª. No entanto, para não abrir precedentes, a Mesa defere ao Plenário a possibilidade de retirar. Só não gostaria de, simplesmente, retirar o que foi aprovado nas Comissões.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Emenda do Ver. Cleom Guatimozim é idêntica à Emenda do Ver. Ignácio Neis, segundo ele, Ver. Cleom Guatimozim, não segundo o Plenário.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Segundo o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. WERNER BECKER: Segundo ele. Tanto é que não foi de acordo com o Plenário ou segundo as Comissões que não houve distinção, ou melhor, em termos jurídicos, não houve a confusão do Parecer. Portanto, estão as duas de acordo com o conteúdo.

Queria dizer a V. Ex.ª que a retirada de uma dessas emendas após a votação do Projeto, fere o Regimento Interno da Casa. Não cabe ao Plenário alterar o Regimento Interno nessa decisão. Para alterá-lo há um rito próprio estabelecido. Então, é democrática a colocação da Mesa no sentido de que a maioria decide. Mas a maioria decide somente naquilo que a maioria puder retirar. Vejam V. Ex.as que amanhã há uma decisão por maioria e devemos manter um veto por maioria simples...

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Emenda é uma coisa, projeto é outra. Portanto, o Ver. Werner Becker contesta algo que votou contra.

 

O SR. WERNER BECKER: Desejo que a taquigrafia registre que não me foi permitido concluir minha Questão de Ordem.

 

O SR. NEI LIMA: Até por não ser Questão de Ordem.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, peço que V. Ex.ª solicite ao Ver. Nei Lima que não interrompa minha Questão de Ordem. Só tem autoridade para me interromper o Sr. Presidente. V. Ex.ª não pode deixar que isso aconteça V. Ex.ª ou alguém que esteja ocupando a Presidência dos trabalhos é quem pode me interromper.

Concluo minha Questão de Ordem, dizendo que as duas Comissões, as duas Emendas...

 

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por um minuto.

 

(Os trabalhos são suspensos às 17h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h25min): Estão reabertos os trabalhos e prorrogada a presente Sessão por mais duas horas. Outrossim, comunico ao Plenário que esta Presidência manterá o Regimento Interno. A democracia só se fará com respeito mútuo. A Mesa, em que pese ser contestada, entende que é propriedade e dever de cada um contestar. No entanto, e por isso, anteriormente já havia deferido ao Plenário. Em que pesem argumentações outras à Mesa, roga ao Ver. Werner Becker que conclua a sua Questão de Ordem.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Concluo a Questão de Ordem sintetizando: 1º - as Comissões trataram as Emendas de forma diferenciada; portanto, não é lícito dizer, após a votação do Projeto, que as Emendas são semelhantes. 2º - não há nenhum dispositivo no Regimento Interno que autoriza a retirada das Emendas após a votação do Projeto. 3º - não cabe ao Plenário ferir frontalmente o Regimento Interno, mesmo pela totalidade, porque a alteração do Regimento Interno tem rito próprio, estabelecido na Lei Orgânica do Município e no próprio Regimento. Se o Plenário decidir contra o Regimento, está decidindo ilegalmente e dando margem para verificação de todo o decidido hoje.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o Capítulo VI, art. 125, inciso III, e também com o seu parágrafo único, “considera-se prejudicada emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada ou a ser aprovada”. Parágrafo único. – “A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador”. Portanto, é obvio que os Vereadores desta Casa pelo menos deveriam conhecer um pouco do seu Regimento e não declara coisas que o mesmo não contém.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Parece-me que está havendo um pequeno engano. A Emenda do Ver. Ignácio Neis não é igual e nem idêntica à Emenda do Ver. Cleom Guatimozim. Apenas, se aprovada a minha Emenda, a outra será prejudicada automaticamente e, se quisermos votar, podemos votar contra. Mas, se a minha Emenda não for aprovada, é importante a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim. Ela não é igual. Ela é menor, ela é a metade, ela só está contida dentro. A minha Emenda é muito mais ampla. Se nós não aprovarmos a primeira Emenda, temos que aprovar a segunda. Nós não precisamos discutir isto, porque a segunda Emenda, do Ver. Cleom Guatimozim, é ótima. A outra é melhor ainda.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Parece que o momento de ser argüida a prejudicialidade já passou. Se a Mesa não declarou prejudicialidade antes de submeter à votação, o processo todo precluiu. Então, entendo que é dever da Mesa colocar em votação todas as Emendas. Encampo o argumento do Ver. Paulo Sant’Ana pela apreciação das Emendas. O que não pode é o autor das Emendas ou do Projeto, ou sei lá o quê, a seu bel critério querer induzir a votação como deseja a toda a Casa.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Como eu havia dito, ambas as Emendas devem permanecer. Se uma for aprovada, a Mesa, de acordo com o Regimento Interno, declarará a prejudicialidade da outra, de conteúdo igual ou idêntico. Mas declarará a prejudicialidade somente depois de uma idêntica ou igual ter sido já aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, V. Ex.ª fará o requerimento.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Retiro a retirada do que pretendia retirar e “desrequeiro” o que tinha requerido.

 

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Secretária apregoará as Emendas.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

Em votação a Emenda nº 1.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Mendes Ribeiro (sim), Nei Lima (não), Paulo Sant’Ana (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e nove votos SIM, 3 votos NÃO. APROVADA a Emenda n.º 1.

Em votação a Emenda n.º 2.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Mendes Ribeiro (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim) e Ver. Frederico Barbosa (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e nove votos SIM, 3 votos NÃO. APROVADA a Emenda n.º 2.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim é muito mais clara, no que se refere a sua abrangência, do que o dispositivo contido na do Ver. Ignácio Neis. Parece ser mais claro o seu círculo de abrangência. Requereria à Mesa que a votássemos em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: A ordem é determinada pela entrada do processo. Como há um procedimento legislativo que assim manda, assim o será.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): O Ver. Paulo Sant’Ana abre uma Questão de Ordem, em momento absolutamente improcedente, que argüi sobre a claridade ou não de uma emenda. A rigor, não é isso o que ele está dizendo. A ordem está perfeitamente colocada desde que a Emenda do Ver. Ignácio Neis é mais abrangente do que a proposta pelo Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que está seguindo a ordem que as Emendas foram colocadas no processo.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Peço que a Mesa não conceda mais Questões de Ordem durante a fase de votação, segundo o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede à Sra. Secretária que proceda à chamada para a votação da Emenda n.º 3.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Mendes Ribeiro (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), e Frederico Barbosa (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: Trinta votos SIM, 2 votos NÃO. APROVADA a Emenda n.º 3.

Emenda n.º 4.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (ausente), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Mendes Ribeiro (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim) e Frederico Barbosa (não).

2ª chamada: Antonio Hohlfeldt (abstenção), Bernadete Vidal (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e cinco votos SIM, 5 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. APROVADA a Emenda n.º 4.

 

PROC. 2672 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 14/86, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos Imóveis destinados à produção e comercialização de hortifrutigranjeiros. Com EMENDAS de nºs 1, 2 e 3.

 

PARECER

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas.

 

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n.º 14/86, adiado em sua discussão e votação por 1 Sessão.

Em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa procederá à verificação de votação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2671 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Vereador Werner Becker, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 13/86, que estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 2678 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 61/86, do Executivo, que altera o artigo 32 e dá nova redação ao Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica do Município.

 

Na há oradores inscritos para discutir a Pauta no dia de hoje.

 

 


EXPEDIENTE

 

OFÍCIOS:

- 715/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 35/86, de autoria do Vereador Hermes Dutra, que suprime os incisos I e II, transforma em parágrafo único e altera a redação do parágrafo 1º do artigo 54, da Lei n.º 5.732, de 31.12.1985.

- 723/86, do Senhor Prefeito Municipal, em resposta ao Pedido de Informações n.º 152/86, de autoria do Ver. Aranha Filho.

- Comunicando a instalação dos trabalhos de Comissões, bem como eleição do Presidente e Vice-Presidente:

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 10/86;

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 11/86;

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 12/86;

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 13/86;

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 14/86;

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 15/86;

* 01/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 16/86, comunicando a instalação dos trabalhos da Comissão, bem como a eleição do Presidente e Vice-Presidente, e a indicação do Relator.

- Comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão:

* 002/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 06/86.

* 002/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 14/86.

- s/n.º, do Senhor Presidente da Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho - APEJUST, acusando recebimento do Ofício/CMPA n.º 2684/86, de 13.11.1986.

- 2559/86, do Presidente do Conselho Regional de Medicina do RGS, CREMERS, acusando recebimento do Ofício/CMPA n.º 2471/86.

- 2764/86, do Senhor Subchefe da Casa Civil Para Assuntos do Interior, em resposta às Indicações de nºs 132, 133 e 134, encaminhadas pelos Ofícios/CMPA de nºs 2937/86 e 2938/86.

 

OFÍCIO CIRCULAR:

- s/n.º, da Câmara Municipal de Jaguaribe – CE, encaminhando Moção de autoria de Vereadores daquele Legislativo.

 

PUBLICAÇÃO:

- da Revista COMMERCIAL NEWS USA, Outubro/86, editada pelo U.S. Department Of. Commerce.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária logo a seguir.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h48min.)

 

Sala de Sessões do Plenário Aloísio Filho, 29 de dezembro de 1986.

 

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